norma nº 2834/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.834, DE 01 DE ABRIL DE 2.003.
(Projetô dg Lei do Executivo nº 007/2.003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO | E REVOGA O
INCISO Il, DO ARTIGO 42, DA LEI Nº 2.777, DE 12 DE.
JULHO DE 2.002, QUE “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE
2.003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MG1399-JP
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e
eu, em seti nome, sanciono a seguinte Lei:
| ,
— Art. 1º. Da nova redação ao inciso |, do Artigo 42, da Lei |
Municipal nº 2.777, de 12 de julho de 2.002, que Dispõe sobre as Diretrizes - |
Orçamentárias para o ano de 2.003 e dá outras providências.
!- Qualquer outro benefício fiscal somente será concedido mediante lei |
autorizativa. (NR) .
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
o inciso Il, do Art. 42, da Lei Municipal nº 2.777, de 12 de julho de 2.002, que Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.003 e dá outras providências.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal dejLavras, em 01 de abril de 2003.