norma nº 2835/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
a
LEI Nº2.835, DE 01 DE ABRIL DE 2.003.
(Projeto de Lei do Executivo nº 001/2.003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
e | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº1.865, DE
20.06.91, QUE DEFINE FUNÇÕES E COMPOSIÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE' SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 4º (quarto) da lei n.º 1.865, de 20.06.91, que define
a funções e composição do Conselho Municipal de Saúde do Município de Lavras,
passa a ser a seguinte:
“Art. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, tem a
seguinte constituição:
1- DO GOVERNO MUNICIPAL
a — Secretário Municipal de Saúde;
b-— Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos;
c- Secretário Municipal de Finanças.
!l- DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SAÚDE
a-um representante da Associação Médica;
b-um representante da Associação Bioquímica/Farmacêutica;
C— um representante da Associação Odontológica;
d— um representante do Programa de Saúde da Família;
e — dois representantes dos servidores da Secretaria Municipal de
Saúde, sendo um representando os servidores de atividades fins de assistência à
saúde e outro representando as atividades meio;
f- um representante dos servidores estaduais da saúde.
Av. Syivio Menicucei, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavi
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!ll- DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DA SAÚDE
a — um representante dos hospitais filantrópicos;
b — um representante dos prestadores de serviço privado;
c — um representante de instituições de ensino prestadores de
“serviços na área de saúde;
d— um representante da APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais e ou da ABRAÇO — sendo que o titular e o suplente sejam cada um'
de uma instituição e haja revezamento dos mandatos.
IV- DOS USUÁRIOS
a — um representante de associações de deficientes;
b — quatro representantes de entidades sindicais;
c— cinco representantes de Associações comunitárias de bairro;
d- um representante de Associação comunitária da zona rural;
e — um representante de entidades religiosas;
f — um representante de associações de portadores de doenças
crônicas;
g — um representante do legislativo municipal.
$71º- Os representantes de entidades comunitárias, de entidades
síndicais, dos trabalhadores de saúde, e dos servidores estaduais de saúde, tanto
os titulares quanto os suplentes, deverão ser eleitos entre os delegados
escolhidos nas pré-conferências e a eleição deverá ser feita nas Conferências
Municipais de Saúde.
$2º- Os órgãos e entidades referidos neste artigo, exceto no que
diz respeito ao parágrafo primeiro, deverão indicar suplentes aos seus
representantes e poderão, a qualquer momento, propor, por intermédio. do
presidente do Conselho Municipal de Saúde, a substituição de seus respectivos
membros., a qualquer momento, propor por intermédio do Secretário Municipal de
Saúde, a substituição dos seus respectivos membros.
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 -
RT
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$3º- Será substituido, pelo órgão que o indicou, o membro que
sem motivo justificado faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis).
intercaladas no período de 01 (um) ano.
84º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Saúde:
não serão remunerados, sendo considerado serviço relevante à preservação da
saúde.
$5º- Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, serão
empossados pelo Prefeito Municipal”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
leis números: 1.910 de 25.11.91, 2.441, de 06.10.98 e 2.655, de 14.03.01.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 01 de abril de 2.00%.
III INA AAA
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CARLOS/ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 =