norma nº 2836/2003

A ER CORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 2836, DE 01 DE ABRIL DE 2003
(Projeto de Lei do Legislativo n.º 054/2002, de autoria do Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade)
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS
PARA AJUDA DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS,
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA
COBRIR DESPESAS COM TAXAS DE SERVIÇO
DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As Entidades Filantrópicas, sediadas no município de Lavras
e declaradas de Utilidade Pública Municipal, e que atendam as condições da
presente lei, poderão receber ajuda financeira do Poder Executivo para
cobrir despesas com taxas de serviço de coleta e tratamento de esgoto.
Art. 2º - As Entidades mencionadas no artigo 1º, para beneficiarem-se
da ajuda, deverão comprovadamente:
a- Estar legalmente constituídas;
b- Ter atividades fins de filantropia;
c- Estar em dia com encargos fiscais e trabalhistas;
d- Prestar contas regularmente a seus órgãos fiscais e ao município
de todas as ajudas ou subvenções recebidas;
e- Não remunerar diretores pelo exercício de funções diretivas e de
conselhos;
f- Aplicar todas as suas receitas nas atividades fins.
Art. 3º - A entidade que preencher os requisitos da presente lei, para
fazer jus à ajuda, deverá requere-la, em cada exercício, à Secretaria
Municipal competente, juntando a comprovação de cumprimento das
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a
exigências do artigo 2º e comprovante da média mensal de despesas com
taxa de serviço de coleta e tratamento de esgoto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lavras, em 01 de abril de 2003
Paulo Aritônio Cerqueira
Presidente