norma nº 2838/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.838, DE 11 DE ABRIL DE 2.003.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2.003, de autoria do Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ALIMENTAÇÃO ESPECIAL NA MERENDA ESCOLAR,
NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
PARA CRIANÇAS COMPROVADAMENTE
PORTADORAS DE DIABETES E OUTRAS DOENÇAS
QUE NECESSITAM DE DIETA ESPECÍFICA.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decreta:
Art. 1º - As crianças comprovadamente portadoras de diabetes e
outras doenças que necessitam de dieta alimentar especial, que estudam na rede
municipal de ensino, deverão ter na merenda escolar um cardápio com alimentação
especial, segundo as necessidades prescritas por médico ou nutricionista.
An. 2º. Caberá aos pais apresentarem, à direção da escola,
atestado médico que comprove a doença das crianças para que sejam tomadas as
providências necessárias ao cumprimento do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - A direção da escola encaminhará à Secretaria Municipal
de Educação, e esta repassará à Secretaria Municipal de Saúde, a relação das
crianças portadoras de doença, para um trabalho conjunto de acompanhamento e
orientação.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará esta
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de abril de 2.003.