norma nº 2840/2003

NO SAGUÃO DA PMLL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.840, DE 11 DE ABRIL DE 2.003.
6 Lei do Legislativo nº 003/2.003, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
ALTERA A LEI N.º2.813, QUE “ALTERA
DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI N.º 2.320, DE
11/04/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
| Art. 1º - O 8 2º do artigo 2º da Lei 2.813, que “Altera dispositivos
que menciona da Lei 2.320, de 11/04/1997, e dá outras providências”, passa a ter a
seguinte redação: :
$2º- Fica proibida a instalação de postos de abastecimento e serviços
a menos de 50 m (cinquenta metros) de nascentes e 30m (trinta metros) de curso
d'água natural “sem canalização” ou infra-estrutura de concreto.
Art. 2º - Ficam acrescidos os seguintes parágrafos ao artigo 2º da -
Lei 2.813, que “Altera dispositivos que menciona da Lei 2.320, de 11/04/1997, e dá
outras providências”:
$3º-As distâncias referidas no parágrafo anterior são tomadas tendo
como referência a distância mais próxima entre o tanque de armazenamento até o
eixo do curso do leito.
$ 4º - Quando o leito do córrego tiver menos de 3 m (três metros) de
largura e for canalizado poderá a distância de 30 m (trinta metros) ser reduzida para
15m (quinze metros), desde que seja aplicado as normas de classificação NBR
13.786 classe 3.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dgavras, em 11 de abril de 2.003.
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CARLOS ILBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal