norma nº 2842/2003

o
É
É
]
E
É
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
po.
LEI Nº 2.842, DE 11 DE ABRIL DE 2003.
PUBLI au ; e Lei do Legislativo nº009/2003, de autoria da Mesa Diretora)
NO SAGUÃO DA AM.L.
“CRIA CARGO QUE MENCIONA NO QUADRO DE
PESSOAL DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
HERCULANO PINTO El
MGII9L-P o . .
À Câmara Municipal de Lavras aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal do Poder Legislativo o cargo
de provimento em foprosão em denominação, número e níveis de vencimentos constantes
do Anexo Ill desta Lel:
t
Parágrafo único — A descrição sintética dos requisitos e atribuições típicas do
cargo são descritos nos anexos | e Ill da Resolução 006/97, alterados pela Lei 2.795, de |
19/09/02, e pela Lei nº 2.800, de 10/10/02, e que passam a vigorar com a redação da, |
presente Lei. os
An. 2º - O provimento do cargo descrito no artigo anterior será de
recrutamento amplo, escolha, nomeação e exoneração por ato da Mesa Diretora da
Câmara.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da
dotação orçamentária específica.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de abril de 2003.
CARLOS/ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - Mi a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Po ]
ANEXO |, da Lei nº 2.842, de 11/04/2003
(Resolução 006/97, alterados pela Lei 2.795, de 19/09/02, e pela Lei nº 2.800, de 10/1 0/02)
í
2.6- Consultor Jurídico
A - Qualificação: Advogado, com experiência nos ramos dos direitos municipal e
constitucional, e devidamente inscrito nos Quadros da OAB - Seção de Minas Gerais.
B - Descrição sintética: as atribuições estão relacionadas à assistência jurídica e ao
assessoramento à Mesa Diretora, às Comissões Parlamentares, aos Vereadores e aos
órgãos internos da Câmara em questões legais do processo parlamentar.
G - Atribuições típicas:
1) atuar em Juízo ou fora dele, por determinação do Assessor Jurídico;
2) representar no Tribunal de Justiça, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato
municipal, conjuntamente com a Mesa Diretora:
3) substabelecer suas funções de Advogado, para exercer suas funções junto aos
Tribunais de Justiça e de Alçada, apresentando sustentação oral dos interesses
do Legislativo, em demandas contra ele ou por ele promovidas; |
assessora a Mesa Diretora quanto à análise das proposições, sugestões e |
requerimentos a ela apresentados, submetendo seus pareceres à aprovação do |
Assessor Jurídico;
despachar os assuntos de sua área de competência com o Presidente da |
Câmara;
6) analisar e estudar o áspecto jurídico das matérias em discussão em Plenário, ou
sob exame das Comissões, com a finalidade de subsidiar os autores e
responsáveis pelos pareceres; .
assessorar os Vereadores na elaboração de projetos em geral, requerimentos, |
indicações e demais proposições; |
:
|
rd
4
—
5
—
7
—
8
ar]
prestar apoio jurídico aos demais órgãos da Câmara municipal, na sua
organização e funcionamento, analisando os atos e fatos administrativos e seus
registros a fim de certificar-se de sua exatidão, integridade e autenticidade; E
9) desenvolver estudos e montar arquivo das jurisprudências de interesse da |
Câmara, articulando-se, inclusive, com a área jurídica do Executivo Municipal; À
10)acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa do País, informando às
unidades administrativas e aos Vereadores interessados a existência ou
alteração de dispositvos legais que, direta ou indiretamente, afetem a.
comunidade e os trabalhos legislativos da Câmara;
realizar quaisquer outros estudos e pesquisas por determinação da Mesa
Diretora ou do Assessor Jurídico, mantendo arquivo atualizado sobre os
assuntos arquivados; ci
12)responder consultas de Vereadores que lhe forem encaminhadas; I
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Po, RR
13)assessorar na elaboração de contratos e convênios e dirimir dúvidas quanto ao,
aspecto jurídico das questões administrativas;
14)preparar as informações a serem prestadas em mandados de segurança,
impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
15)conduzir o desenvolvimento de outros assuntos incluídos no seu campo de
atuação e que lhes sejam determinados pelos demais órgãos que compõem a
estrutura orgânica do Poder Legislativo;
16)conduzir o processo de atualização da legislação estadual e federal sobre
idêntico assunto;
17)visar, em ação conjunta com a Assessoria Administrativa, desde que solicitada a
sua manifestação, todo o processo licitatório, incluindo editais e contratos;
18)executar outras tarefas inerentes à área jurídica, solicitando, quando for o caso, a
colaboração de servidores dos órgão interessados; .
19)requisitar documentos a qualquer outro setor da estrutura orgânica da Câmara,
devendo o atendimento ser prioritário, em razão de instruir processo cujo prazo
se acha em curso;
20)requisitar à Presidência estudos e pareceres de especialistas de notório saber
jurídico para instrução das matérias em tramitação pela Câmara Municipal de
Lavras;
21)emitir parecer sobre matéria requerida por qualquer Vereador, através do
Presidente da Câmara;
22)assessorar as Comissões Especiais de Inquérito, sempre que lhe forem
instituídas, mediante solicitação e posterior liberação da Presidência;
23) auxiliar, sempre que for solicitado, o corpo técnico contábil, financeiro, e técnico
legislativo em questões jurídicas de maior grau de complexidade;
24)executar outras tarefas similares, atendendo às necessidades do Poder
Legislativo.”
Í
i
Í
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Po “—
ANEXO Ill, da Lei nº2.842, de 11/04/2003
(Resolução 006/97, alterados pela Lei 2.795, de 19/09/02, e pela Lei nº 2.800, de 10/10/02)
a BO
QUADRO COMISSIONADO — CARGO COMISSIONADO
L CARGO N.º DE CARGOS SÍMBOLO VALOR
Assessor Contábil 01 C-41 1.556,00
Assessor Jurídico 01 C-1 1.556,00
Consultor Jurídico 01 c-3 | 814,00
Coordenador dos Serviços de 01 c-3 814,00
Atas e Arquivamento
+— + -
Coordenador dos Serviços de 01 C-3 814,00
Compras e Patrimônio
|
Chefe de Cerimonial 01 C-4 540,00
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4000 - CEP 37200-000 - Lavras - M
|
|
i