norma nº 2843/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.843, DE 11 DE ABRIL DE 2.008. :
(Projeto de Lei do Executivo nº 013/2.003, de autoria do Prefeito Municipal, Cartos Alberto Pereira)
ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA “g” DO INCISO IV DO
ARTIGO 4º DA LEI N.º 1.865, DE 20.06.91, QUE DEFINE
FUNÇÕES E COMPOSIÇÃO | DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal, decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- A alínea “g”, do inciso IV, do artigo 4º da Lei n.º 1.865, de
20.06.91, que define funções e composição do Conselho Municipal de Saúde do
Município de Lavras, passa a ter a seguinte redação:
“g — um representante da Associação dos Aposentados de Lavras”.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de abril de 2.003
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG