norma nº 13/1948

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
LEI nº às
qutoriza modificações na lei nº l0,sóbre calçamento
á E] e)
4º - O art? 4º da lei nº l0,de 22 de setembro de d935,Pagsarã a ter a seguin-!
ação : "Q calçamento a Paralepípedos: será cobrado,de acórdo com as condições)
Delecidas na let nº 36,de 20 de. janeiro de-1937,a rasão de Gr$ 50,00 |cincéen-
Fuseiros/ Por metro quadrado, cobrando-se os neio-sios ao Preço de Crg 30,00
Eta oruseiros/ Por metro linear de meio fio assentado) »”
é - O artº 3º da mesma lei fica assim redigido : verificada a área e o vo-
TesPonsabi lidade de cada proprietário será o total dividido em duas Pres-
És iguais. que serao Pagas,a Primeira-dentro do prazo de 45 dias «à contar da
Picação ou aviso de conclusão do serviço na área de respensabilidade do mes-
fa segunda seis meses depois. -
ú ão z O contribuinte que efetuar o Pagamento de uma só voz gozará do descon- |
. . s .
[3 - psta leisrevogadas as disposições eu contrário entrará em vigor na de=" |
RA sua Publicação, ' . :
PePortanto,etc.
Prefeitura lunicipal de Lavras,3 de setembro de 1948,
al João Hodesto de Souza,Prefeito Municipal.
a/ Alberto de Carvalho, Secretário da Prefeitura.