norma nº 2845/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
. ESTADO DE MINAS GERAIS
a GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.845, DE 30 DE ABRIL DE 2.003.
FefS Ed Lei do Executivo nº 009/2.003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
DA PM.L.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR DESPESAS
DE CUSTEIO DO ESCRITÓRIO LOCAL DO
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS — IEF E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a efetuar despesas de custeio do
escritório local do Instituto Estadual de Florestas — IEF.
Art. 2º Para fazer face às despesas com a execução da presente lei,
serão utilizados recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária:
02.10.01.18.541.0052.4108 — 3.3.90.39.00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ant. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 30 de abril de 2.003.
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CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal |