norma nº 2847/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.847, DE 30 DE ABRIL DE 2.003.
o Executivo nº 016/2.003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Aiberto Pereira)
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS |
PRODUTORES RURAIS DE LAVRAS PARA =
REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES |
AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL NO
MUNICÍPIO DE LAVRAS.
Municipal deeeiou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Lavras autorizado a celebrar o
convênio anexo único e integrante à presente lei, com o Sindicato dos Produtores
Rurais de Lavras, para realização da 58º e da 59º Exposições Agropecuária e
Industrial - EXPOLAVRAS.
Art. 2º - Para fazer face às despesas com a execução da presente
lei será observada, para o corrente exercício, a rubrica orçamentária nº.: |
02.10.01.20602.0669.4110.33.50.41.00 — ficha 359 e para o próximo, a rubrica . |
própria. |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Muniopaiço Lavras, em 30 de abril de 2003.
Í à
CARLOS [ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
y
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº2.847/2003
CONVÊNIO QUE ENTRE SÍ CELEBRAM, O
MUNICÍPIO DE LAVRAS E O SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE LAVRAS, PARA
REALIZAÇÃO DA EXPOLAVRAS NOS EXERCÍCIOS
DE 2003 E 2004.
PARTES:
MUNICÍPIO DE LAVRAS, pessoa jurídica de direito público interno, sediada
administrativamente na Prefeitura Municipal, na Av. Dr. Sylvio Menicucci, n.º 1,575, Bairro
Kennedy, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.244.376/0001-07, devidamente representada
pelo Prefeito Municipal Carlos Alberto Pereira, neste ato denominado simplesmente
MUNICIPIO;
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LAVRAS, pessoa jurídica de
direito privado, sediado nesta cidade, na Av Cel. Juventino Dias Teixeira, n.º 1.448, inscrito
no CNPJ/MF sob o n.º 17.870.114/0001-95, representado na forma estatutária pelo seu
Presidente, Neison Venturim, neste ato denominado simplesmente SINDICATO.
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO — Constitui objeto do presente Convênio, a formalização
de apoio do MUNICÍPIO, ao SINDICATO, para realização da 58º e da 59º Exposição
Agropecuária e Industrial de Lavras, que se realizarão no corrente ano de 2.003 e no ano de
2.004 respectivamente.
CLÁUSULA SEGUNDA: FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente Convênio na Lei
específica n.º...................., de ....... [o (= PPP de 2.003.
CLÁUSULA TERCEIRA: OBRIGAÇÕES DAS PARTES
|- DO MUNICÍPIO:
a) fornecer para preparação do parque, em dias anteriores à realização do evento:
tratores;
carreta;
roçadeira para trator;
roçadeiras Costais;
pá-carregadeira;
patrol;
caminhões caçamba;
pessoal para limpeza do Parque c/ pintura de meio-fios;
caminhões de areia para cama e rodeio.
SODA
b) durante a realização do evento:
1. 05 (cinco) caçambas para entulho e lixo;
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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2. pagamento do fornecimento de energia elétrica conforme leituras dos medidores,
pela CEMIG, proferidas nos dias de início e término do Evento.
H-DO SINDICATO:
1. administrar toda a realização dos eventos;
2. providenciar, junto à CEMIG, as respectivas leituras dos medidores de energia
elétrica, para cumprimento do item 02 supra;
3. Zelar pelo êxito e prestigio dos expositores;
4. zelar pela promoção dos animais e produtos expostos no evento;
5 disponibilizar local no Parque, em 2003/2004, para: deposito de animais
apreendidos nas vias públicas;
6. ceder, conforme disponibilidade do SINDICATO, gaipão, no qual funcionou o
restaurante, para eventos diversos.
CLÁUSULA QUARTA: VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência, a partir de sua
assinatura, com ênfase nos períodos de preparação e realização das Expolavras/2003 e
Expolavras/2004.
CLÁUSULA QUINTA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para fazer face às despesas com a
execução do presente convênio, será observada a seguinte rubrica orçamentária:
02.10.01.20.602.0669.41 10.33.50.41.00 — ficha 359.
CLÁUSULA SEXTA: RESCISÃO: O presente convênio poderá ser rescindido por comum e
expresso acordo entre as Partes; unilateralmente, por conveniência das partes, mediante
prévia e expressa comunicação; e ainda, pela Parte inocente, por infração a qualquer de
suas cláusulas.
CLÁUSULA SÉTIMA: FORO: As Partes elegem o Foro da Comarca de Lavras, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele se dirimir quaisquer
questões oriundas do presente Convênio.
E por estarem justas e conveniadas, assinam o presente instrumento em
duas vias, na presença das testemunhas que também o assinam.
Prefeitura Municipal de Lavras, em...
Município
Sindicato
-
Testemunhas: , À
Av. Syívio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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