norma nº 2848/2003

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 2.848, DE 06 DE MAIO DE 2003
(Projeto de Lei do Legislativo n.º 008/2002, de autoria da Mesa Diretora da Câmara)
“CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores de Legislativo ficam reajustados em
“24,18%, correspondentes aos índices de atualização dos exercícios de 2001 e 2002,
' Consoante o determinado no inciso X do artigo 37 da Constituição da República.
É Art. 2º - O reajuste terá vigência a partir de 1º de abril do corrente ano, incidin-
“do sobre os vencimentos do mês de março de 2003, compensados com reajustes que
“tenham sido concedidos com relação aos exercícios mencionados no artigo anterior.
E Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efei-
tosa 1º de abril do corrente exercício.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 13 de maio de 2003
+
PAULO ANTÔNIO CERQUEIRA
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS N
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS N
ESTADO DE MINAS GERAIS
N.º DE | CLASSE | VALOR |
CARGOS
17
C-6 408,55
,
o ANEXO I
|
ANEXO II
o CARGO
| “| Assessor Parlamentar
QUADRO PERMANENTE
CARGOS DO LEGISLATI- NºDE |CLAS-| NÍVEL | SIMBOLO VALOR
1 - Auxiliar Técnico de Secre- 02 05 Es
taria
2 — Auxiliar Técnico de Com- 01 05
putação
3 — Assistente Administrativo 02 q | 1º |
4 — Recepcionista/Telef. Le- 02 03
gislativa EM
5 — Auxiliar Legislativo 01 02
6 - Faxineiro 01 01
01 1
ANEXO HI
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
| CARGO N.ºDE | SÍMBOLO | VALOR :
: CARGOS
€ Assessor Contábil 01 C-1 1.932,24]
Assessor Jurídico 01 C-1 1.932,24
Coordenador dos Serviços de Atas e Ar- 01 C-3 1.010,82
| quivamento
Coordenador dos Serviços de Compras e 01 C-3 1.010,82
Patrimônio
!Chefe de Cerimonial 01 C-4 670,57