norma nº 2849/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO 1]
LEI Nº2.849, DE 16 DE MAIO DE 2.003.
(Projeto de Lei do Executivo nº 015/2.003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
INSTITUI O PROGRAMA DE REFORMA,
RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS
DENOMINADO “A PRAÇA É NOSSA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído, no Município de Lavras, o Programa
denominado “A Praça é nossa”, destinado a receber a colaboração direta da
iniciativa privada na reforma, recuperação e conservação de praças públicas nesta
cidade.
Art. 2º Para efeitos desta lei considera-se:
| - Reforma: a mudança, modificação ou remodelação das
características do logradouro público;
H - Recuperação: a restituição do estado original ou
anterior do logradouro público, antes de sua deterioração;
IH - Conservação: o conjunto de medidas de caráter
operacional, com intervenções técnicas, periódicas ou permanentes, que visam a
conter as deteriorações.
Parágrafo Único: constituem-se medidas de conservação do
logradouro público a poda e irrigação de árvores e gramados, substituição de
espécies vegetais, limpeza e remoção de pragas daninhas e adubação, melhoria
do ajardinamento e tratamento paisagístico do logradouro público, como limpeza e
reparos de calçamento e equipamentos existentes.
An. 3º- O Programa instituído por esta lei, caracteriza-se pela
adesão espontânea das pessoas jurídicas interessadas, as quais comprometer-se-
ão a observar as condições ajustadas no “Termo de Cooperação”, cuja minuta
padrão constitui o anexo | desta lei.
Ar. 4º- Todas as praças públicas existentes na cidade, poderão
ser beneficiadas pelo Programa.
AV. SFLVIO MENICUCCI, 1575 » BAIRRO KENNEDY = T] EL, (35) 3694-4000 - CEP 37200-000 - LAVRAS -
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GABINETE DO PREFEITO
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Art. 5º - A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Meio
Ambiente ficará responsável pelo gerenciamento do Programa, inclusive com
fornecimento de projetos arquitetônicos e demais projetos que forem necessários.
Art. 6º- Tendo em vista o caráter de liberalidade e cooperação
do Programa, será permitida a colocação de placa com simples indicação,
contendo o nome da empresa executora do Programa, cujo modelo padronizado
será elaborado pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Meio Ambiente.
Parágrafo Único: O uso e a ocupação dos logradouros beneficiados
pelo Programa, depende de prévia autorização do Executivo Municipal e permitida
apenas em caso de não apresentar inconvenientes à comunidade, a juízo da
própria Administração Pública Municipal.
Ar. 7º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação. .
Prefeitura Municip:
e Lavras, em 16 de maio de 2.003.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
feito Municipal
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (35) 3694-4000 - CEP 37200-000 - LAVRAS - MG.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE COOPERAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO
PROGRAMA DE REFORMA, RECUPERAÇÃO E
CONSERVAÇÃO, DENOMINADO “A PRAÇA E
NOSSA” QUE ENTRE S! CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
Por este instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE LAVRAS, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº18.244.376/0001-07,
com sede na Avenida Dr. Silvio Menicucci, nº1.575, Bairro Kennedy, devidamente
representado por seu Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira, doravante,
denominado MUNICÍPIO, e de outro lado (empresa) ceacanraneeracerencarantenenanerenerantaces ;
inscrita no CNPJMF sob oO Psi. com sede à
eterno eeraaaaaasaanacacaaacana raso onasaraacesaninacereas , nesta cidade, por seu representante legal, de
ora em diante denominado EMPRESA, nos termos da Lei nº.............. ,
; celebram o presente Termo de Cooperação, pelo seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente termo tem como objeto a (reforma, recuperação e
conservação)...................ii. da Praça.........iesesmacearseerarenas pela
EMPRESA no período de ....................... , sob orientação da PREFEITURA.
CLÁUSULA SEGUNDA
Para execução dos serviços ora propostos a EMPRESA deverá valer-
se de pessoal próprio ou contratar de terceiros, inexistindo vínculo de qualquer
natureza com o MUNICÍPIO.
CLÁUSULA TERCEIRA
A reformulação paisagística do logradouro público deverá ser aprovado
pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUARTA
À EMPRESA caberá a confecção e fixação de placas indicativas,
conforme modelo padronizado, com mensagem de cunho educacional e divulgação .
de sua denominação comercial, para fixação na praça.
CLÁUSULA QUINTA
Av, Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 4024 - CEP 37200-000 « Lavras — MG
Email: pmijuridicoQ/avras.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DO DD SEU AMO
O presente termo poderá ser rescindido a qualquer momento, devendo
a intenção ser comunicada, por escrito, com antecedência minima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA
Para dirimir quaisquer questões deste Convênio, as partes elegem o
foro da Comarca de Lavras.
E para firmeza e validade de tudo quanto aqui se estipulou, lavrou-se o
presente termo, que vai assinado pelas partes, em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, juntamente com as testemunhas que também o subscrevem, para que surta
seus jurídicos e legais efeitos.
Prefeitura Municipal de'Lavras, em
EMPRESA
TESTEMUNHAS:
. Av. Sylvio Menicucci, 7.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 4024 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
Email: pmljuridicoQlavras.br