norma nº 2850/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.850, DE 30 DE MAIO DE 2.008.
(Projeto de Lei do Executivo nº 025/2.003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE
SAÚDE COMPLEMENTAR EM BENEFÍCIO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Município de Lavras contratará, na forma desta lei,
um Plano de Saúde, em caráter complementar, em benefício de seus servidores
públicos, ativos e inativos, e respectivos dependentes, assim considerados
aqueles definidos na legislação previdenciária.
Parágrafo Único: O Município fica também autorizado a firmar
convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, a fim de instituir
cooperação mútua de interesse público, no sentido de que a própria entidade de ;
classe promova a contratação do referido plano com a participação dos cofres
públicos no custeio de 50% (cinquenta por cento) de seu valor.
Art. 2º - Em ambas as possibilidades de contratação referidas
no artigo anterior, o plano de saúde deverá ser custeado na proporção de 50%
(cinquenta por cento) de seu valor total pela Municipalidade, cabendo aos
interessados aderentes arcar com o restante do custo do plano.
Parágrafo Único: A contribuição do servidor, será consignada em
folha de pagamento, a favor da empresa operadora contratada sendo observado
no momento da adesão, o limite de 30% (trinta por cento) de comprometimento de
sua remuneração.
Art. 3º - O Plano de Saúde a ser contratado, deverá atender, no
mínimo o seguinte:
I- Consultas médicas;
ll — exames de rotina;
III — exames complementares;
IV — procedimentos ambulatoriais;
V — atendimentos ambulatoriais de urgência/emergência.
Av, Sylvio Menicucei, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 40200- CEP 37200-000 - Lavras —- MG
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Art. 4º- Deverá ser observado o princípio de licitação prévia na
contratação de empresa operadora do plano de saúde, seja na contratação
proferida pelo Município ou na opção de ser esta proferida pelo Sindicato,
considerando o uso de verba pública.
Art. 5º + Para fins de adesão do servidor ao Plano de Saúde que
for contratado na forma desta lei, ficam vedadas quaisquer vantagens. e/ou
diferenciação entre os que forem sindicalizados ou não.
Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial, no valor de até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no orçamento
do Município, no corrente exercício, destinado ao custeio do pagamento de sua
parte correspondente do Plano de Saúde. :
Art. 7º - Para acorrer a presente despesa fica criado o seguinte
Programa no orçamento vigente:
02.05.01-1030202104.216-3260.41.00
Art. 8º - Como recurso para abertura do crédito especial ora
autorizado, fica anulado o valor de até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
da seguinte dotação orçamentária: 02.05.01-0927201814.037-3190.01.00.
“Art. 9º. Fica observado o artigo 5º “caput”, inciso Ill e alínea “b”
em combinação com os artigos 16, incisos | e Il e 26, todos da Lei Complementar
nº101, de 04 de maio de 2.000, que estabelece normas de finanças públicas
voitadas para a responsabilidade na gestão fiscal e que dá outras providências.
Art. 10 - o Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Ar. 12- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
avras, em 30 de maio de 2.008.
Es
Prefeitura Municipal
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
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