norma nº 2851/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.851, DE 30 DE MAIO DE 2008.
(Projeto de Lei do Executivo nº 018/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
ALTERA A LEI Nº2.643, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - A Lei n.º 2.643, de 26 de dezembro de 2.000, que Dispõe
sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal de Lavras,
passa a ser alterada, na forma aqui disposta, nos seguintes dispositivos que
menciona.
Art. 2º Ficam extintos, na Estrutura Organizacional da Administração
Pública Municipal de Lavras, os seguintes órgãos:
| - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;
Il — Secretaria de Desenvolvimento Estratégico
Art. 3º - Ficam criados, na Estrutura Organizacional da Administração
Pública Municipal de Lavras, os seguintes órgãos:
|- Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Social e Tecnológico;
I- Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
Art. 4º- Fica alterada a denominação dos órgãos da Estrutura
Organizacional abaixo relacionados, passando respectivamente a ser:
!— Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral;
Il — Secretaria de Obras e Serviços Municipais:
Hll — Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 5º - O artigo 3º da Lei n.º 2.643, de 26.12.00 passa a ter a
seguinte redação, ficando revogado seu parágrafo único,:
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MN
|
|
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GABINETE DO PREFEITO
“Art. 3º - A Administração Direta é constituída por órgãos integrados na
estrutura do
Poder Executivo, hierarquicamente independentes entre si
subordinados ao Prefeito Municipal e são os seguintes:
I-
H-
MH -
IV-
V-
VI -
VII -
Vit -
IX-
X-
XI-
XI -
XItt -
XIV -
Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral;
“Assessoria de Assuntos Jurídicos;
Assessoria de Controle Interno;
Secretaria de Administração e Recursos Humanos;
Secretaria de Finanças;
Secretaria de Obras e Serviços Municipais;
Secretaria de Educação e Cultura;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Social e Tecnológico;
Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
Secretaria do Esportes e Lazer;
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
Secretaria do Bem-Estar Social;
Gabinete do Vice-Prefeito .(NR)
Art. 6º - O artigo 6º, da Lei n.º 2.643, de 26.12.00, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 6º - Os órgãos de Consulta, de Participação e de Representação
da população do Município, no âmbito do Poder Executivo, são constituídos por:
[-
H-
$71º- No âmbito do Poder Executivo, os Conselhos são instituídos por lei
específica e as Comissões por decreto do Prefeito Municipal. A
mw
!
Conselhos;
Comissões.
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG:%,
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KZ,
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$2º- A competência e composição dos órgãos de consulta e participação
da população serão estabelecidas em lei ou decreto.
Art. 7º - A Seção 1, do Capítulo Il, da Lei n.º 2.643, de 26.12.00, passa
a ter a seguinte redação:
“SEÇÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral, tem
por finalidade assistir direta e indiretamente o Prefeito no desempenho da
Administração Superior do Município e será composta por profissionais com
formação multidisciplinar que aduarão de forma integrada, competindo-ihe:
I- Coordenar a elaboração e monitorar a execução do Plano de Metas
do Governo;
H- | Coordenar e monitorar o planejamento das Políticas Públicas;
HWl-. Coordenar em articulação com a Secretaria de Finanças a
elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual;
IV- Coordenar as atividades de modernização administrativa;
V- Coordenar as atividades de informática da Prefeitura Municipal;
Vi- Coordenar o atendimento ao público e autoridades;
. Vil- assessorar o Prefeito no exame e encaminhamento de assuntos do
Gabinete;
Vill- coordenar a programação de audiências e entrevistas com o Prefeito
e articular a participação desse em atividades inerentes ao cargo e às viagens
oficiais;
IX- coordenar o serviço de cerimonial das solenidades presididas pelo
Prefeito;
X- coordenar as atividades da Defesa Civil;
X!- coordenar as atividades de apoio administrativo do Gabinete;
Xil- promover a publicação dos atos do Poder Executivo;
XI -
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XIV - executar outras atividades que lhe forem delegadas e atribuídas
pela Prefeito Municipa!(NR)
Art. 8º - O artigo 7º-A, da Lei n.º 2.643, de 26.12.00, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 7-A- A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente, unidade administrativa autônoma, tem por finalidade assistir direta e
indiretamente o Prefeito no desempenho da Administração Superior do Município,
competindo-lhe:
[-. coordenar as atividades de planejamento urbano e de.
implementação do Plano Diretor do Município;
H- | coordenar e gerenciar a política de mapeamento e levantamento de
dados do Município, utilizando tecnologia atualizada (geo-processamento e outras), e
o controle geo-urbanístico do Município;
Hll- — normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização do controle urbano;
IV- coordenar a elaboração da proposta de legislação urbanística
municipal, a partir dos dados registrados no item Il;
V- coordenar a elaboração das políticas de transporte, trânsito e
mobilidade no Município;
Vi- propor diretrizes, elaborar planos, normas, implantar e manter o
sistema municipal de trânsito, sistema de transporte público e terminal rodoviário;
Vil- monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e ações
decorrentes das políticas de transporte e trânsito.
Vill- normatizar, monitorar e avaliar a elaboração de projetos e obras de
intervenção urbana e de criação e manutenção do equipamento e mobiliário urbano;
IX- manter banco de dados atualizado sobre as redes existentes no
Subsolo.
X- coordenar as ações de concessionários de serviço público, visando
articula-las com o Município e a monitorar a utilização do subsolo.
Xi- decidir sobre projetos de intervenção na urbanização do Município,
loteamentos e construção civil em geral, fiscalizando o cumprimento das normas
estabelecidas pela legislação específica, atualizando o Código do Obras do :
Município;
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavra:
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Xil- coordenar a elaboração de planos, programas, projetos e atividades
para a implementação da política ambiental, de forma a abranger as diversas
secretaria, órgãos e setores relacionados ao assunto;
Xill - coordenar e executar as atividades de gestão da política de meio
ambiente do Município, abrangendo controle e fiscalização ambiental, estudos e
projetos, eduçação ambiental, áreas verdes e desenvolvimento ambiental:
XIV - elaborar, coordenar e executar a política de educação ambiental, não
formal, no Município, em estreita cooperação com a Secretaria de Educação e
Cultura e aos órgãos ligados ao assunto;
XV- coordenar a elaboração de proposta de legislação ambiental e de
saneamento do Município;
XVI - atuar em estreita cooperação com o CODEMA, o Conselho Municipal
de Políticas Urbanas e com o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e outros
órgãos que poderão contribuir com esta Secretaria;
XVI! - Exercer outras atividades afins e adequar a legislação atual para que
a Secretaria de Obras e Serviços Municipais, cumpra de imediato o atendimento à
legislação que trata de acessibilidade social. “NR)
Art. 9º - O artigo 10, da Lei n.º 2.643, de 26.12.00, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 10- As Secretarias de Apoio à Ação Governamental, que têm por
competência dar suporte à consecução dos objetivos setoriais da Administração
Pública, são as seguintes:
I- Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos;
!- - Secretaria Municipal das Finanças.(NR)
Art. 10 - O inciso X, do artigo 11, da Lei n.º 2.643, de 26.12.00, passa
a ter a seguinte redação:
“X- dar subsídios às Secretarias envolvidas, na elaboração do Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual.” (NR)
Art. 11 - O Artigo 12, da Lei n.º 2.643, de 26.12.00, passa a vigorar
com a seguinte redação:
administração financeira e tributária, competindo-lhe:
“Art. 12 - A Secretaria Municipal das Finanças tem por objetivo a "q
Eu
V
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[- administrar o sistema tributário do Município, executando as
atividades inerentes à arrecadação, fiscalização e cadastro;
H- emitir relatórios e demonstrativos sobre receita e despesa;
Hl- subsidiar a Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral
na. elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
Anual;
!V- supervisionar os fundos municipais;
V- exercer as funções de administração e controle financeira, contábil:
Vi- | coordenar as ações de modernização financeira da administração;
Vil- emitir parecer relativo às despesas inerentes à Administração
Municipal;
Vill- levantar oportunidades em articulação com a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Social e Tecnológico, de captação de recursos para
execução de planos, projetos e programas do Município;
IX- — articular-se com entidades públicas dos níveis municipal, estadual e
federal, bem como do setor privado, com a finalidade de concretizar ações comuns e
integradas, mediante o estreitamento das relações institucionais;
X- — coordenar os trabalhos de acompanhamento, no âmbito externo à
Administração, dos atos relativos à tramitação de matéria de interesse da ação
estratégica, visando à sua rápida aprovação e liberação dos recursos envolvidos;
X!- manter o relacionamento institucional com os Tribunais de Contas;
Xil-: Formaiizar os processos de prestação de contas de contratos e
convênios;
/
Xill- Coordanar os processos de prestação de contas previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
XIV - executar o orçamento Anual;
XV- propor medidas de modemização da Administração Municipal:
XVI - Exercer outras atividades afins. (NR)
Art. 12 - O Artigo 14, da Lei n.º 2.643, de 26.12.00, passa a Void
&
com a seguinte redação: f É
W
Aug
Av. Sylvio Menicucci, 1.75» Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - ne ,
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“Art. 14 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais, tem
por objetivo executar, administrar e fiscalizar projetos, obras e serviços, competindo-
lhe:
I- executar diretamente ou por meio de terceiros os serviços de
limpeza pública, implantando progressivamente, de mês a mês, a coleta seletiva,
tratamento do lixo de toda a espécie, conforme as exigências dos órgão ambientais
em relação à não poluição do ambiente, dando uma melhor destinação ao lixo
urbano;
!- — executar, diretamente ou por meio de terceiros, obras de construção
e conservação de vias, edificações e logradouros públicos em geral;
H- — articular-se com organizações públicas federais e estaduais e com o
setor privado, visando à mobilização de recursos para suas atividades no Município;
IV- coordenar ações objetivando a melhoria das condições de vida da
população do Município, sobretudo em relação à moradias e loteamentos;
V- promover o intercâmbio e convênios com órgãos estaduais e
federais, no interesse da consecução dos objetivos afins; po
Vi- coordenar a prestação dos serviços gerais, prestados em apoio ao =
funcionamento da Administração Municipal:
Vil- assistir em conjunto com a Defesa Civil, a população atingida por !
calamidades públicas; a
Vill- coordenar projetos de melhoria das condições de saneamento
básico no Município;
IX- Exercer outras atividades afins. (NR)
Art. 13 - O artigo 17, da Lei n.º 2.643, de 26.12.00, passa a vigorar . Ê
com a seguinte redação: .
“Art. 17 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Social e Tecnológico, tem como objetivo executar a política de desenvolvimento
industrial, comercial e do turismo do Município, competindo-lhe :
I- promover o intercâmbio e convênios na área industrial, comercial e o E
tecnológica, com entidades representativas da área, em âmbito local, estadual,
federal e internacional, para efetivação de projetos de desenvolvimento; a
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - M
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!l- promover fóruns de desenvolvimento e feiras de produtos comerciais
e industriais, organizando e divulgando seus calendários em conjunto com a
Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento;
Hl- - auxiliar na coordenação de cursos profissionalizantes, buscando
parcerias do setor privado para a estrutura educacional;
!V- | coordenar os estudos voltados para a realização de diagnósticos do
Município, em especial âqueles que possam auxiliar na prospecção de novos
investimentos, comerciais ou industriais;
V- propor incentivos, visando atrair investimentos para o Município;
Vi- coordenar a implantação e gerenciar o trabalho de marketing, como
forma de melhor divulgar nossos produtos e cidade;
Vil- coordenar a implantação e gerenciamento de programa mostrando
Lavras como portal do Sul de Minas, reforçando sua posição geográfica e facilitando
"conquistar investimentos em nossa cidade;
Vlll- coordenar o Banco do Povo no Município;
IX- coordenar as atividades de desenvolvimento econômico no âmbito
do Município;
X- apoiar o planejamento, avaliação e controle de programas
estratégicos, de natureza sócio-econômicos de interesse da Municipalidade;
Xl- apoiar o desenvolvimento de projetos visando aumentar a eficiência
e eficácia da gestão pública, incrementando os investimentos no Município, oferta de
empregos diretos e indiretos, arrecadação de tributos e eventuais parcerias
celebradas em decorrência dessa incrementação;
Xil- Promover, em articulação com as diversas esferas de governo, com
o setor privado e organizações não-governamentais, ações de interesse público em
benefício da comunidade;
XI! - Apoiar em conjunto com as demais secretarias e órgãos do Governo
Municipal, ações estratégicas, considerando as potencialidades locais em todos os
sentidos, buscando o desenvolvimento do Município;
XIV- Exercer outras atividades afins. (NR)
Art, 14 O inciso VI, do artigo 18, da Lei n.º 2.643, de 26.12.00, pa
ater a seguinte redação: q
Av. Sylvio Menicucci, 1.75 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - e
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“V!- promover, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Social e Tecnológico, fóruns e feiras de produtos
agropecuários do Município; XNR)
Art. 15 - Suprime o inciso X, do artigo 18, da Lei n.º 2.643, de
26.12.00.
seguinte redação:
“Art. 18-B- A Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, tem por
finalidade planejar e coordenar a execução dos projetos, programas e atividades
visando à erradicação da pobreza, ao desenvolvimento social e à garantia dos
direitos sociais, competindo-lhe:
[- planejar, coordenar e executar programas e atividades de promoção
nas áreas de trabalho e geração de renda, desenvolvimento comunitário e
assistência social básica;
!- planejar, coordenar e executar programas e atividades de apoio à
pessoa portadora de deficiência, visando à sua reintegração e readaptação funcional
na sociedade; '
Hl- atuar em estreita cooperação e articulação com os conselhos
municipais vinculados à Secretaria do Bem-Estar Social e outros, quando
necessário;
cidadania da mulher;
V- - coordenar as atividades relativas a direitos humanos e cidadania;
Vi- assistir, em conjunto com a Defesa Civil, a população atingida por
calamidades públicas;
Vil- articular-se com a Secretaria de Educação e Cultura visando a
implantação de projetos sociais e ações nas creches;
Vill- coordenar os projetos de habitação para a população de baixa
renda, trabalhando em conjunto com a Secretaria de Obras e Serviços Municipais;
IX- coordenar a regularização da situação de residências edificadas em
Municipais;
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - Mi É À
Art. 16 - O artigo 18-B, da Lei 2.643, de 26.12.00, passa a ter a
IV- coordenar e executar políticas destinadas a garantir a plena
áreas do Município, trabalhando em conjunto com a Secretaria de Obras e Serviços
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X- | coordenar, implantar e executar programas de atividades ligadas ao
bem-estar social, voltados para os segmentos sociais de baixa renda do Município;
Xl-. exercer outras atividades destinadas & consecução de seus
objetivos. (NR). .
Art. 17 - O artigo 22, da Lei 2.643, de 26.12.00, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 22 - O Prefeito Municipal, por decreto, respeitado o número de
vagas dos Quadros Efetivo e Comissionado, constante dos Anexos da Lei que trata
do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município, regulamentará o
funcionamento da estrutura orgânica criada pela presente Lei. 4NR)
Art. 18 - Ficam revogadas as Seções le ||, e os artigos 23 e 24, do
Capítulo VI, da Lei 2.643, de 26.12.00.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir e
utilizar, através de Decreto, os saldos orçamentários dos órgãos extintos ou
transformados para destiná-los aos subprojetos, subatividades e grupos de
despesas, previstos na Lei Orçamentária vigente.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipgl he Lavras, em 30 de maio de 2003.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG