norma nº 2852/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.852, DE 03 DE JUNHO DE 2008.
(Projeto de Lei do Executivo nº 01 7/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
PARCELAR CRÉDITO DO MUNICÍPIO,
DECORRENTE DE ASSUNÇÃO DE TERCEIRO
EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO
VEÍCULO MUNICIPAL.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a parcelar crédito do
Município, em favor de Rosenilton Rodrigues, brasileiro, solteiro, residente e.
domiciliado na Rua Antenor Gonçalves dos Santos, n.º 385, Bairro Aparecida, na
cidade de Bom Sucesso, MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.310.306-45,
portador da carteira de identidade RG n.º M-7.632.740, originário de indenização por
danos causados em veículo municipal, em acidente de trânsito, com
responsabilidade por ele assumida.
Art. 2º - O acidente de trânsito referido no artigo anterior, ocorreu
no dia 11 de dezembro de 2.002, constituído de um abalroamento sem vítima,
ocorrido na esquina da Rua Otagíbio Alves de Araújo com Avenida Dr. Sylvio
Menicucci, envolvendo um veículo VW “Santana” placa GPW 4836, conduzido pelo
beneficiário do parcelamento autorizado por esta lei e uma Kombi/VW escolar, placa
HMM-4929 de propriedade da Municipalidade. ,
Art. 3º - O crédito a que se refere a presente lei é, conforme
apurado, no valor de R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais) que será dividido em 10
(dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros de 0,5% (meio por
cento) ao mês e de correção monetária com base na variação do INPC divulgado
pela Fundação Getúlio Vargas, vencendo a primeira três dias após a entrada desta
lei em vigor.
An. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará |
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal dg Lavras, 03 de Junho de 2.008.
VNAN AA
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG