norma nº 2853/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.853, DE 03 DE JUNHO DE 2008.
(Projeto de Lei do Executivo nº 004/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
DESCARACTERIZA DE ÁREA VERDE, IMÓVEL
QUE MENCIONA, SITUADO NO DISTRITO
INDUSTRIAL, PARA USO INDUSTRIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes, aprovou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica descaracterizada de área verde, na planta do loteamento do
Distrito Industrial de Lavras, passando-a para patrimônio dominial do Município, área
de terreno, com 14.944,00m2, situada no Distrito Industrial, conforme levantamento
topográfico e memorial descritivo, em forma de, respectivamente, anexo | e Il,
integrantes à presente lei.
Art. 2º - A área de terreno, ora descaracterizada de área verde, a que se
refere o artigo anterior, destina-se à sua disponibilização para o uso industrial.
Parágrafo único — Os alvarás de localização e funcionamento da indústria que
naquela área se instalar, só poderão ser concedidos após cumpridas as seguintes -
determinações do CODEMA:
a- VETADO;
b- VETADO;
c- disponibilizar no Centro de Eventos uma área igual ou de maior
“tamanho do que a área do anexo | desta Lei para arborização/lazer;
d- que a expedição do alvará de localização e funcionamento da indústria
só seja realizada mediante apreciação do CODEMA.
Ar. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de|Lavras, 03 de Junho de 2.003.
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CARLOS, L BERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO 1 ;
Lei nº2.853, de 03 de junho de 2003.
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PREFEITURA MirícipaL DE LAVRAS
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