norma nº 2854/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
' ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PUBLI
N
|
SAGUÃO
4, LEI Nº2.854, DE 11 DE JUNHO DE 2.003.
Eteftéio de Lei do Legislativo nº 014/2.003, de autoria do Vereador Wladimir Luz Andrade)
DA EM.L.
DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO DE
RINDS- PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ
TA rs tio — OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MGI399-JP | :
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º- São direitos das pessoas portadoras de deficiência visual, no
âmbito do Município:
|- O incentivo à prática de atividades físicas, esportivas e de lazer, devendo a
Administração Pública viabilizá-las através de parcerias com a iniciativa
privada ou disponibilização de dotações na Lei Orçamentária; -
H - A gratuidade no transporte coletivo urbano.
Art. 2º- O Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, viabilizando a implementação das medidas dispostas no artigo
anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de junho de 2.003.
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Prefeito Municipal
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