norma nº 2856/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
j LEI Nº2.856, DE 11 DE JUNHO DE 2.003.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2.003, de autoria do Vereador Ennio Mendes de Siqueira)
“
TAN ENT O FILHO
t
MG I3se-Je
, O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º - Fica obrigatória, em padaria ou estabelecimento que
comercialize pão de sal ou francês, a pesagem do produto para conferência de
peso. :
$1º- A pesagem do pão será feita no ato da comercialização, à
vista do consumidor, em balança eletrônica que indique o peso e o preço a pagar,
devidamente aferida pelo órgão competente da administração pública.
S82º- A pesagem do pão será feita independentemente do pedido
do consumidor, informando-se a este o peso final e o preço a pagar pelo produto.
Ar. 2º - Os estabelecimentos de ques trata esta Lei afixarão em
seu recinto, em local visível e de fácil leitura, placa ou cartaz com os dizeres:
“Pão de Sal ou Francês somente a peso — Lei Municipal nº 12003”.
Ar. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o
estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
: l- Notificação e advertência para sanar a irregularidade no prazo
de 15 (quinze) dias, na primeira infração;
l- Multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) se, decorrido o
prazo previsto no inciso |, persistir a irregularidade:
Hl- Multa prevista no inciso Il, aplicada em dobro, na reincidência
subsequente; o
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras, A
PUBLIQUE-SE
“NO SAGUÃO DA PM.L. TORNA OBRIGATÓRIA A PESAGEM DO PÃO DE
, P SAL EM PADARIA OU ESTABELECIMENTO QUE
no | COMERCIALIZE O PRODUTO E DÁ OUTRAS
Nos | PROVIDÊNCIAS. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO |
IV- Suspensão do alvará de localização e funcionamento do
estabelecimento por seis (6) meses, até que seja sanada a irregularidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de junho de 2.008.
Ju As NA a fr gia
CARLOS ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG