norma nº 2857/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.857, DE 11 DE JUNHO DE 2.003.
(Projeto le Lei do Executivo nº 002/2.008, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
PUBLIQUE-SE | DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE
O SAGUÃC DA PM.L. QEMUNERADA DE TRANSPORTE COLETIVO DE
: PASSAGEIROS, SOB O REGIME DE FRETAMENTO, POR
| ÔNIBUS, MICROÔNIBUS E POR VEÍCULOS DOS TIPOS
o
ms | KOMBI, TOPICS, VANS OU SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE
DD EREUUNS IO RIO — LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MG1399-JP |
| O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A exploração da atividade remunerada de transporte coletivo
de passageiros, inclusive escolar, sob O regime de fretamento, por ônibus,
microônibus e por veículos dos tipos Kombis, topics, vans ou similares, no
município de Lavras, seja por pessoa física ou jurídica, depende da permissão do
Poder Público Municipal, que observado o disposto nesta lei, será levada a efeito
através de alvará autorizativo, observado o C.T.B. — Código de Trânsito Brasileiro
e legislação nacional pertinente.
Parágrafo único: o disposto nesta lei não alcança os serviços
prestados pelas empresas concessionárias do transporte coletivo, nos limites de
seus respectivos contratos celebrados com o Poder Público Municipal, nem o ;
transporte individual efetuado por taxis.
Ar. 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por serviço de
transporte coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento, aquele que se
destina à condução de pessoas entre locais pré-determinados, sem a cobrança
individual de passagens, não podendo assumir caráter de serviço aberto ao
público em geral.
8 1º - Os serviços referidos neste artigo classificam-se em:
a — serviço de fretamento contínuo;
b — serviço de fretamento eventual.
8 2º - Fretamento contínuo é o serviço destinado ao transporte de
passageiros com vínculo específico com o transportador, para desempenho de
sua atividade em determinado período de tempo não inferior a 10 (dez) dias.
8 3º - Fretamento eventual é o serviço destinado ao transporte de
passageiros, eventualmente, sem continuidade ou caráter permanente. “Ts
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Art. 3º - É assegurado, às empresas e aos estabelecimentos de
ensino que, em veículo «e suas respectivas propriedades, fornecem transporte
pará seus funcionários e respectivos corpos docente e discente, o direito à
auturização do Poder Público, obedecida a legislação pertinente.
Art. 4º - O transporte coletivo de passageiros e escolares, no
Município de Lavras, constitui serviço público essencial, devendo obedecer as
normas do Conselho Nacional de Trânsito e será autorizado de acordo com o
artigo 5º, 8 5º, desta lei.
8 1º - Compete ao Conselho Municipal de Trânsito, com o apoio da
AMAEL — Associação dos Motoristas Autônomos Escolares de Lavras — e
Cooperativa de Transporte de Passageiros, estudantes e cargas em geral —
COPERVAN, deste Município, planejar, organizar, dirigir, coordenar, orientar e
controlar a prestação do serviço público de transporte escolar regulamentando os
pontos desse serviço, orientando para que o embarque e o desembarque sejam
feitos com segurança para os escolares.
82º - Os escolares deverão ser transportados assentados.
Art. 5º - Para a autorização e exploração do transporte disposto
nesta lei, exigir-se-á:
|- o veículo ter capacidade para transportar o condutor e no mínimo
08 (oito) passageiros assentados;
Il — ser o veículo emplacado na categoria de aluguel no município de
Lavras, MG;
Ill — para viagens com origem neste município e destino fora do
mesmo, deverá ser apresentado autorização de prestação de serviço emitida pelo
outro órgão competente municipal, estadual ou federal, além das exigências dos
incisos anteriores;
IV — quando não utilizado para o transporte escolar, que segue
normas especiais, o veículo deverá, quando na prestação dos respectivos
serviços, trafegar indicando, através de cartaz, a palavra FRETADO, afixado e de
forma visível pelo lado de fora, na parte da frente do veículo;
V — no caso de fretamento de natureza eventual deverá, quando do
requerimento do alvará autorizativo, se o requerente for pessoa jurídica,
apresentar a respectiva nota fiscal de prestação de serviços e se for ele pessoa
física, apresentar o respectivo recibo ou instrumento de contrato pelos serviços a
serem prestados. 1
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VI — ser o veículo de propriedade do requerente e com idade
máxima de 12 (doze) anos de fabricação e equipado com tacógrafo e apresentar
Certificado de Inspeção emitido pelo órgão municipal competente;
VII — certidões negativas de débitos com as Fazendas Públicas
Federal, Estadual e Municipal e de vistoria no veículo pela delegacia estadual de
trânsito; ,
VI — prova de cumprimento das normas de nacionalização do |
trabalho e da Previdência Social; :
IX — comprovante de regularidade com o FGTS quando o requerente
for pessoa jurídica;
X— CPF e CNPJ se respectivamente pessoa física e jurídica e, para
todos o Certificado de Propriedade do veículo, atualizado;
XI — Para o transporte escolar, os veículos deverão ser vistoriados
também pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial — INMETRO, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento,
Industria e Comércio Exterior, criado pela Lei n.º5.966/73, e/ou entidade por ele
credenciada e/ou por engenheiro mecânico no Conselho Regional de Engenharia
e Arquitetura —- CREA, e seus proprietários deverão apresentar, no órgão
municipal competente, laudo técnico da capacidade, adaptação e segurança dos
veículos e passageiros, emitido pelo INMETRO e/ou entidade por ele credenciada
e/ou engenheiro mecânico com registro no CREA.
$ 1º - Havendo possibilidade, observadas as normas de segurança
no trânsito e a capacidade de transporte dos veículos, este, com exceção de
ônibus e microônibus, para o transporte escolar de crianças de até 12 (doze) anos .
de idade, poderão ter suas lotações majoradas, conforme o veículo, para até 18
(dezoito) ou 23 (vinte e três) crianças.
$ 2º - Todos os veículos autorizados em conformidade com esta lei, i
deverão quando no transporte escolar, trafegar com um assistente de motorista, o
que deverá constar do laudo técnico fornecido peio Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — INMETRO, Portaria nº71, de 08
de maio de 1.996.
8 3º - Os veículos serão cadastrados no órgão municipal de
transporte. '
8 4º - Para o transporte escolar, os veículos deverão ter faixas
amarelas, com escrito em preto do vocábulo “Escolar”, em sua traseira e laterais.
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8 5º - As autorizações deverão ser renovadas a cada 12 (doze)
meses.
Art. 6º - O descumprimento das disposições previstas nesta lei
acarretam ao infrator:
| — imediata apreensão do veículo e sua remoção. para local
credenciado ou próprio do município; e
H — multa no valor equivalente à 1.000 (um mil) UFPL — Unidade
Fiscal Padrão de Lavras;
HI] — em caso de reincidência, apreensão do veículo e multa no valor
equivalente à 2.000 (duas mil) UFPL — Unidade Fiscal Padrão de Lavras e a partir
da segunda reincidência, apreensão do veículo e multa no valor equivalente à
4.000 (quatro mil) UFPL - Unidade Fiscal Padrão de Lavras.
Parágrafo único: em qualquer hipótese, a liberação do veículo
somente se dará mediante a comprovação do pagamento da respectiva multa e
das despesas com remoção e guarda do veículo.
Art. 7º - As atuais permissões e/ou autorizações e/ou concessões
para as finalidades desta lei, deverão ser revistas no prazo de 90 (noventa) dias a
iniciar na publicação da presente lei e adaptadas para revalidação, sob pena de
suspensão.
Art. 8º - A presente lei será regulamentasa pelo Poder Executivo, no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
An. 9º - Esta lei entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a partir
de sua publicação.
Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
as leis números: 2.355/97; 2.739/02; 2.763/02 e 2.758/02 e o decreto n.º 4.006/02.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de junho de 2.003.
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DINA AD ADA N
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Pre eito Municipal
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP. 7200-000 - Lavras - MG
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