norma nº 2858/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.858, DE 12 DE JUNHO DE 2.003.
(Projeto de Lei do Executivo nº 021/2.003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A
ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de
Assistência Social, autorizado a proceder ao repasse direto de recursos
provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual de
Assistência Social, mediante lei específica federal ou estadual, à entidades e
organizações de assistência Social registradas no Conselho Nacional de
Assistência Social e inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único: O repasse dos recursos de que trata este artigo será
efetivado através da assinatura de convênio entre o órgão público municipal e a
entidade beneficiária.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
- disposições em contrário.
Prefeitura Municip fe Lavras, em 12 de junho de 2.003.
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PADARIA AA
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CARLOS ALBERTO PEREI
efeito Municipal!
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