norma nº 2859/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.859, DE 12 DE JUNHO DE 2.003.
(Projeto de Lei do Executivo nº 023/2.003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
ALTERA A LEI N.º2.810, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.002,
QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E QUE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara de
Vereadores decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- A Lei n.º 2.810, de 19 de Novembro de 2.002, que dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37
(trinta e sete), da Constituição Federal, fica alterada pelo disposto nesta lei.
Art. 2º- Fica acrescentada a alínea “e” no inciso VI do art. 2º, com a
seguinte redação:
“e) decorrentes do Programa de Saúde da Família — PSF conveniado entre
o Município e a União.”
Art. 3º- O 8 3º (parágrafo terceiro) do artigo 3º (terceiro), passa a ter a
seguinte redação:
“83º - A contratação de pessoal, no caso do inciso V do artigo 2º, para as
áreas de saúde, educação e limpeza pública, somente será realizada em casos de
extrema necessidade, em caráter excepcional e quando o servidor substituído não
puder ser substituído por outro do quadro efetivo ou comissionado, à exceção das
contratações na área de saúde, para atendimento a Programas, em especial o
Programa de Saúde da Familia - PSF.” (NR)
Art. 4º- O inciso Il do artigo 7º (sétimo), passa a ter a seguinte
redação:
Av. Sylvio Menicucet, ,.$75 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 4024 2 CEP 37200-000 - Lavras = MG"
Email: pmljuridicom avras.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
“II — nos casos dos incisos | a Ill, V e VI, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do artigo
2º (segundo), em importância não superior ao valor da remuneração inicial
constante do Plano de Cargos e Vencimentos, para servidores que desempenhem
função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de
trabalho.” (NR) -
Art. 5º Fica criado na lei n.º 2.810, de 19 de novembro de 2.002, o
anexo único, Classe Especial, conforme anexo integrante à presente lei.
Art. 6º- Fica acrescido ao artigo 7º (sétimo), o inciso V com a seguinte
redação:
“V — no caso da alínea “e” do inciso VI do art. 2º, conforme tabela transcrita
em forma de anexo integrante à presente lei, contendo a denominação dos cargos
do Programa de Saúde da Família —- PSF, o número de vagas e os respectivos
vencimentos dos cargos.”
Art. 7º- Revogadas as disposições em contrário, está lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de maio de 2.003
CARLOS ALBERTO PEREIRA /
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 4024 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
Email: proljuridicoaDJavras.br
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