norma nº 2860/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.860, DE 12 DE JUNHO DE 2.003.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2.003, de autoria da Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola)
“DECLARA DE. UTILIDADE PÚBLICA O
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
PREVENTIVA DE LAVRAS”.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e
eu em set nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o Conselho
“Comunitário de Segurança Preventiva de Lavras, com sede neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ar. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipál de Lavras, em 12 de junho de 2.003.
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CARLOS ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
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