norma nº 2861/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
- LEI Nº 2.861, DE 13 DE JUNHO DE 2003.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 01 1/2008, de autoria do Vereador Wladimir Luz Andrade)
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DOS PORTADORES
DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS”
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Portadores de
Deficiências Físicas de Lavras.
Ant. 2º - O Conselho será constituído conforme as necessidades básicas
dos deficientes em nossa cidade.
Art. 3º - Cabe ao Conselho identificar as famílias onde haja deficientes
físicos, orientar e organizar trabalhos em prot de melhorias de vida e do bem estar para os
deficientes e suas famílias
Art. 4º - O Conselho Municipal de Defesa dos Portadores de Deficiências
Físicas será composto por 10 (dez) membros, estes originários de instituições que atuem
com deficientes físicos.
Art 5º. Esta lei será regulamentada pelo Chefe do Executivo no prazo
de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Prefeitura Municip:
(de Lavras, em 13 de junho de 2003.
PAD IA AA) “
CARLOS ALBERTO PEREIRA CA
P feito Municipal :
Av. Sylvia Menicucci, 1.575 - Bairro Kenn ly - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG