norma nº 2863/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.863, DE 13 DE JUNHO DE 2003.
(Projeto de Lei do Legistativo nº 004/2003, de autoria do Vereador José Eugênio de Oliveira)
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ÀS
EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS EM
DESCUMPRIMENTO À LEI DE POLÍTICA NACIONAL
PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA”
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída por esta Lei, com base no artigo 2º, do capítulo |,
do Decreto de Lei nº 3.923, de 20 de dezembro de 1999, da Presidência da República,
sanções às empresas empregadoras de qualquer natureza jurídica do Município de Lavras,
em descumprimento aos artigos 34, 35 e 36 do Cap. VII, Seção IV, do Decreto de Lei nº
3.928, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853, de 24 de
outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa de
Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.
Art. 2º - As empresas empregadoras do Município de Lavras que
descumprirem a Lei de política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência serão consideradas inabilitadas para o exercício de participação dos seguintes
atos administrativos:
|- Licitações, convites e/ou concorrências públicas promovidas por qualquer
órgão do Poder Público deste Município;
Il- Obtenção de qualquer tipo ou natureza de isenção, perdão, parcelamento
e/ou redução fiscal e/ou tributário estabelecidos pelo Poder Público deste
Município;
Hl- Obtenção de qualquer natureza de benefícios oriundos e/ou estabelecidos
pelo poder Público deste Município.
81º -As sanções de gue trata este artigo serão aplicadas simultaneamente e
vigorarão pelo prazo de 04 (quatro) anos a partir da data da notificação.
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras -MG* |
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$ 2º - Será permitido anistiar as empresas que até no prazo de 60 (sessenta)
dias após a notificação, regularizar a sua situação perante aos dispostos da Lei de que
trata o caput deste artigo, de forma comprovada.
Art. 3º - VETADO,
Art. 4º - Compete à Comissão constituída por membros da ALAD e
APAE, em parceria e supervisão da Subdelegacia Regional do Ministério do Trabalho e
Emprego a notificação às empresas, após a verificação e conclusão sobre os relatórios
previstos no artigo 3º.
Art. 5º - À Secretaria Municipal do Bem-Estar Social competirá o efetivo
apoio à ALAD e APAE para o desempenho das atribuições previstas nesta Lei.
Art. 6º - Caberá ao Poder Público Municipal, através do órgão Pro
competente, a aplicação das sanções e anistias previstas nesta Lei. :
Parágrafo único - As denúncias referentes ao descumprimento desta Lei
deverão ser encaminhadas, na forma comprobatória, ao Ministério Público.
An. 7º - Os recursos decorrentes da aplicação do disposto na Lei
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Município.
An. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as :
disposições em contrário. Vo
“Prefeitura Municipal f Lavras, em 13 de junho de 2008.
IDA
CARLOS ALBERTO PEREIRA Vo
Prefeito Municipal . Et
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