norma nº 2866/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.866, 02 DE JULHO DE 2003.
iProjeto de Lei do Legislativo nº 022/2003, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO ÀS LOJAS, POSTOS E
CHAVEIROS ESPECIALIZADOS NA REPRODUÇÃO DE
CHAVES, DE CONFECCIONAREM CHAVES DE
CARROS E VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE
RESIDÊNCIAS, PARA MENORES DE IDADE E/OU SEM
A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO E
DOCUMENTAÇÃO PESSOAL.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º A confecção de chaves de carros e veículos automotores e de
“ tesidências, quando solisitada Por menores de idade, às lojas, postos e chaveiros em geral
Parágrafo único — Para os demais casos, a confecção somente será
executada mediante apresentação dos documentos originais do veículo e identidade do
“Proprietário ou solicitante e documentação pessoal. :
Art. 2º As lojas, postos e chaveiros em geral, manterão em arquivo as
“solicitações apresentadas Por menores de idade, além de registro próprio dos serviços
relativos à confecção de chaves de carros e veículos automotores e de residências.
Art 3º. A infração a este dispositivo legal implica em multa de 500 UFPL
&, no caso de reincidência, na cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, 60 (sessenta)
dias após sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 02 de julho 2003.
CARLOS
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