norma nº 2867/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.867, DE 02 DE JULHO DE 2003.
(Projeto de Lei do Executivo nº 010/2008, «te autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO
APLICADAS EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal; aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Município de Lavras autorizado a efetuar à Secretaria de Estado da
Fazenda de Minas Gerais, ou a outro órgão competente do Estado, ou ainda, órgãos de
outros municípios, pagamento de multas e seus acréscimos legais, por infração ao Código -
de Trânsito Brasileiro, aplicadas, eventualmente, em veículos de propriedade do Município
de Lavras.
Art. 2º - O disposto nesta Lei não desobriga o servidor, responsável pela multa, de
ressarcir aos cofres municipais no valor a ela correspondente, cujo ressarcimento se fará na
forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo Único: A Superintendência de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Municipais, observado o princípio da culpa, identificará os servidores para efeito oa
do que dispõe o "caput" deste artigo, fornecendo os respectivos nomes à Secretaria ;
Municipal de Administração e Recursos Humanos, para os devidos fins.
Art. 3º - O procedimento de pagamento autorizado pela presente Lei, poderá ser
adotado pela Administração nos anos civis, subsequentes, até que disposição legal em
contrário seja editada.
Art. 4º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, podendo o Prefeito Municipal suplementá-la, caso necessário,
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de !
março de 1964. :
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura ve de Lavras, 02 de julho de 2.003.
N
VIA AA A AAA AM cs
CARLOS/ALBERTO PEREIRA gEotia dy
PREFEITO MUNICIPAL
|