norma nº 2871/2003

FREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.671, DE 15 DE JULHO DE 2.003.
(Projeto de Lei do Legistativo nº 026/2.003, de autoria da Vereadora Teresa Anete Fernandes Celani)
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS QUE
PRATICAM BRONZEAMENTO ARTIFICIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decreta:
Ant. 1º- Os estabelecimentos que oferecem o serviço de
bronzeamento artificial no município somente poderão funcionar com
autorização do órgão sanitário competente, que expedirá alvará de
autorização sanitária.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, adotam-se as seguintes
definições: :
| — procedimentos de bronzeamento artificial: exposição de
pessoas à radiação ultravioleta - UV — em câmara de bronzeamento, com a
finalidade estética de bronzear a pele;
ll- câmara de bronzeamento artificial: aparelho emissor de
radiação ultravioleta — UV — do tipo 1 ou 2, conforme definido na norna
técnica brasileira NBR-IEC60335-2-27;
Hi- | termo de ciência: documento assinado pelo cliente, ou seu
responsável legal, no quai este declara ter conhecimento:
a) de que sua avaliação médica não identificou situação de
risco que o impeça de se submeter a procedimento de
bronzeamento;
b) dos avisos de riscos, das instruções de uso e do
comprovante de treinamento do operador;
IV- avaliação médica: atestado médico informando que o
cliente não apresenta situação de risco que o impeça de se submeter a
procedimento de bronzeamento;
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 :
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V- evento adverso: qualquer ocorrência médica inesperada
em uma pessia com a qual a câmara de bronzeamento foi utilizada, não
tendo sido necessariamente uma relação causal como procedimento
realizado com o aparelho.
Art. 3º - Os estabelecimentos que oferecem serviço de
bronzeamento artificial fixarão, em local visível, cartaz de advertência
contendo informações acerca:
I- | dos riscos de procedimento;
H- — da exigência da apresentação de avaliação médica;
Hi- da exigência da assinatura do termo de ciência.
81º-Não poderão ser submetidos ao bronzeamento artificial
aqueles que não cumprirem as exigências dos incisos | e Il.
$2º-O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, orientará a confecção dos materiais informativos mencionados no
caput deste artigo e fiscalizará o cumprimento desta lei.
Art, 4º - Deverão ser mantidos nas dependências dos
estabelecimentos e disponibilizados à autoridade sanitária os seguintes
documentos:
I- cadastro de clientes atendidos pelo estabelecimento,
contando para cada cliente:
a) documento que identifique o cliente, conterido as datas, a
duração e o intervalo de cada sessão de bronzeamento,
formalmente reconhecido pelo operador da câmara;
b) a avaliação médica do cliente;
c) otermo de ciência assinado pelo cliente.
ll- comprovante de treinamento dos operadores das câmaras
de bronzeamento;
Hl- registro de eventos adversos ocorridos em sessões de
bronzeamento realizadas.
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Art. 5º A “não-observância do disposto nesta Lei,
constatada por fiscalização ou denúncia do usuário, implicará na cassação
do alvará de funcionamento.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo
de noventa dias contados de sua publicação.
Am. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de julho de 2.003.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 « Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras-