norma nº 2872/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAI:.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.872, DE 15 DE JULHO DE 2.003.
(Projeto de Lei do !.eyislativo nº 024/2.003, de autoria da Vereadora Teresa Anete Fernandes Celani)
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DOS CASOS
DE PSORIASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decreta:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Saúde de Lavras,
disponibilizará aos portadores de Psoriase, o acompanhamento e o tratamento.
Parágrafo único — O tratamento a que se refere o caput deste artigo
incluirá o fornecimento de medicamentos.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saíde celebrará convênios com |
os médicos dermatologistas do município de Lavras, para o iratamento e
aco'npanhamento continuado dos portadores de Psoriase.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ant. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de julho de 2003.
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(UMA AD :
CARLOS Al BERTO PEREIRA Vi
Prefeito Municipal i
Av. Sylvio Menicucc; 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000: Lavras - MG