norma nº 2873/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.873, DE 15 DE JULHO DE 2008.
(Projeto de Lei do Executivo nº014/2003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA O EXERCÍCIO
DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu
ome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Lavras, para O exercício de 2004,
erá elaborado e executado de acordo com o que dispõe o 8 2º, do art. 165, da Consti-
ição Federal, e artigos da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000 e conterá:
I- as prioridades e metas da Administração Municipal, constantes dos A-
nexos desta Lei;
H- a estrutura dos orçamentos fiscais;
HI- as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do Municí-
pio;
IV- as disposições sobre a divida pública municipal,
V- as disposições sobre despesas com pessoal e encargos;
VI- as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VII- as disposições gerais.
CAPÍTULO | no
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
" Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exer-
Ício financeiro de 2004, são aquelas definidas no Anexo | desta Lei.
É 81º- Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício de 2004 se-
ão destinados prioritariamente às ações estabelecidas no Anexo | desta Lei, não se
Constituindo, em limites à programação das despesas.
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$2º- O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o disposto no $
| do art. 4º, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000.
$3º- Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2004, o Po-
x Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a
aspesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar O equilíbrio das contas
iblicas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS FISCAIS
Art. 3º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2004 abrangerá o Poder Le-
slativo e Executivo e seus Fundos, e será elaborado levando-se em conta a Estrutura
rganizacional do Município.
Art. 4º - A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por ru-
icas e suas respectivas Despesas, por função, sub-função, programa, projeto e/ou
ividade, elemento e/ou sub-elemento, de cada unidade gestora, no que couber, na
rma dos seguintes adendos:
I- Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômi-
cas;
II- Resumo Geral das Despesas;
HI- Programa de Trabalho;
IV- Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Funções e Sub-
funções e Programas por Projetos e Atividades;
V- Demonstrativo da Despesa por Funções e Sub-funções e Programas,
conforme o vínculo com os Recursos;
VI- Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções;
VII- Demonstrativo da Despesa por elemento e/ou sub-elemento, segundo
cada unidade orçamentária;
VIH- Planilha da Despesa por categoria de programação, com identificação
da classificação institucional, funcional-programática, categoria econô-
mica, caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos;
IX- Demonstrativo da Evolução da Receita, por fonte, conforme disposto no
art. 12, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000;
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Demonstrativo da Evolução da Despesa por Elemento considerando os
três exercícios anteriores ao exercício da elaboração do orçamento.
X-
8 1º - Despesas comuns entre as diversas unidades orçamentárias poderão ser
jimentadas por órgão central da administração, a partir de dotação orçamentária U-
e específica.
- 82º - O órgão central deverá manter, por unidade orçamentária e de custeio,
role individualizado dos recursos orçamentários movimentados.
'* $3º - Mensalmente, o órgão central deverá informar às unidades orçamentárias e
usteio os recursos orçamentários individualmente movimentados.
8 4º - Os Orçamentos Fiscais dos Fundos integrantes do Orçamento Geral do
icípio, evidenciarão suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste
O.
, CAPÍTULO Ill .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
— Art. 5º - O Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2004 obedecerá ao
ípio da transparência e do equilíbrio, abrangendo os Poderes Legislativo e Executi-
seus Fundos.
Art. 6º - Os estudos para definição da previsão da receita para o exercício de
+ deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autori-
s, a inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo, sua evolução nos
rcícios anteriores e a arrecadação até o mês de agosto de 2003.
Art. 7º - Se a receita estimada para o exercício de 2004, comprovadamente, não
der ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta Or-
entária e detecção de erros, poderá reestimá-la ou solicitar do Executivo Municipal
a alteração e a consequente adequação ao orçamento.
Art. 8º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
rá afetar as metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma
Orcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no
ante necessário, para as seguintes despesas e na ordem abaixo:
redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;
racionalização com os gastos com diárias;
lll- eliminação de despesas com horas extras;
J
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IV- | redução dos investimentos programados (aquisição de equipamentos e
máquinas em geral);
V- redução/reprogramação de obras;
Vi- | contingenciamento das dotações apropriadas para custeio.
Art. 9º — Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas públi-
do Município, aqueles constantes do Anexo II, desta Lei.
81º - Integram esse Anexo:
I- a metodologia e a memória dos cálculos efetuados bem como os dados
do passado que ampararam a fixação das metas;
H- a evolução do patrimônio líquido.
8 2º - Em função das metas fiscais estabelecidas neste artigo, a expansão das
pesas obrigatórias de caráter continuado poderá ocorrer dentro dos limites contidos
Anexo a que se refere este artigo.
8 3º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da
serva de Contingência ou de créditos, abertos por excesso de arrecadação, exceto
itens de recursos vinculados, convênios e do eventual Superávit Financeiro do exer-
o de 20083.
- 8 4º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará
jeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados no Orçamento,
de que não vinculados ou comprometidos.
— Art. 10 — As transferências ao Legislativo ficam fixadas à proporção de 1/12 (um
e avos) do total do orçamento de gastos aprovados para aquele Poder, para efeito
ransferência mensal a que refere o art. 29-A da Constituição Federal, com as limita-
S nela impostas.
Art. 11 — A Câmara Municipal deverá envias sua proposta Orçamentária ao Exe-
vo até 30 (trinta) dias antes do prazo do encaminhamento do Projeto de Lei Orça-
ntária ao Legislativo.
Art. 12 — O Orçamento para o exercício de 2004 contemplará recursos para a
erva de Contingência de, no mínimo, 1% (um por cento) da Receita Corrente Liqui-
Prevista, destinados a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais
Vistos no Anexo II desta Lei, e imprevistos.
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: Parágrafo único — Para efeito desta Lei, entende-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção
os serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas
u orçadas a menor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de a-
Ôes governamentais, imprescindíveis às necessidades do Poder Público.
Art. 13 — Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão
a Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 14 — Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convê-
jos, operações de crédito e outros, somente serão executadas se ocorrer o ingresso no
uxo de caixa do respectivo órgão.
Art. 15 — As renúncias de receitas, estimadas para o exercício financeiro de 2004,
aso ocorram, serão objeto de lei específica.
Art. 16 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades, depen-
erá de lei autorizativa específica e beneficiará somente aquelas de caráter assistencial,
ducacional, esportiva e de cooperação técnica.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, por autoridades
locais e comprovante de regularidade de sua diretoria.
8 2º - A entidade mencionada no parágrafo anterior, a qualquer título, submeter-
se-a à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 17 — A celebração de convênios para a concessão de subvenção social e
auxílio, para despesas de capital, é restrita a entidades sem fins lucrativos, que desen-
volvam atividades nas áreas social, educacional e esportiva, ressalvando-se os convê-
nios e contratos firmados com cooperativas ou associações comunitárias ou de produ-
ção, para repasse de recursos federais, estaduais ou municipais, observadas as exi-
gências da legislação em vigor, e está condicionada a:
I- reconhecimento como de utilidade pública, através de lei municipal;
H- aprovação das prestações de contas referentes aos recursos de que trata
este artigo, recebidos em 2003;
Il- aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado, se for o caso, da prestação
de contas dos recursos de que trata este artigo, recebidos em 2003;
IV- | atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal.
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Art. 18 — Na hipótese de celebração de contratos ou convênios com entidades
úblicas ou privadas, e suas fundações e autarquias cujo instrumento contemple a par-
icipação de representantes da sociedade civil na consecução dos objetivos, o Município
derá disponibilizar recursos necessários para custear participação em eventos de in-
Art. 19 — A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas físicas
jeverá ser autorizada por lei específica, estar prevista no orçamento ou em créditos a-
icionais e atender a pelo menos uma das condições abaixo:
I- renda mensal familiar per capta igual ou inferior a Y do salário mínimo vi-
gente;
HI- ser atleta amador representando o Município em competições oficiais fora
do Município.
Art. 20 — Para efeito do disposto no $ 3º, art. 16, da Lei Complementar n.º 101,
é 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação go-
jernamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o
alor para dispensa de licitação fixado no item II, do art. 24, da Lei n.º 8.666/93, devi-
amente atualizadas.
Art. 21 — Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado, sem antes ter
assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para
conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de con-
vênios e operações de crédito.
Art, 22 — Despesas de competência de outros entes da Federação são serão as-
sumidas pela Administração Municipal, quando firmados por convênios, acordos ou a-
“justes e previstas na Lei Orçamentária.
Art. 23 — A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para O
exercício de 2004, a preços correntes, acrescidos, quando adequado, do índice inflacio-
nário previsto e expectativa de crescimento vegetativo.
Art. 24 — Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados, no exercício fi-
* nanceiro de 2004, mediante decretos, a abrir créditos adicionais suplementares às suas
respectivas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total
da despesas orçamentária fixada, utilizando como recursos para as suas suplementa-
ções, anulações de suas próprias dotações orçamentárias, excesso de arrecadação,
operações de crédito e superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior.
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Parágrafo único — Os créditos adicionais especiais, por ventura a serem abertos,
erão mediante lei autorizativa, utilizando como recursos, anulações de suas próprias
otações orçamentárias, excesso de arrecadação, operações de crédito e superávit fi-
janceiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 25 — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade pri-
ada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, por
utoridades locais e comprovante de regularidade de sua diretoria.
Art. 26 — As entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos
úblicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a
nalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
. CAPÍTULO IV |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 27 — Obedecidos os limites estabelecidos em legislação vigente, O Município
derá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2004, destinado a finan-
r despesas de capital previstas no orçamento.
Art. 28 — As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e
torizadas por lei específica.
Art. 29 — A verificação dos limites da dívida pública deverá ser feita ao final de
da quadrimestre.
. CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 30 — O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e
unções, alterar à estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servido-
s, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter
mporário na forma da lei, observados os limites e as regras da lei Complementar n.º
1, de 04/05/2000.
Parágrafo único — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deve-
O ser previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 31 — No exercício de 2004, a concessão de qualquer vantagem ou aumento
Temuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
rreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, poderão
efetuados, em ambos os Poderes, desde que:
I- haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas com pessoal e aos acréscimos dele decorrentes,
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Art. 37 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
ustos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
ediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito
o disposto no art. 14, 8 3º, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/00.
I- nenhum outro benefício fiscal será concedido aos contribuintes em atraso
com suas obrigações tributárias;
H- os benefícios fiscais dependentes de concessão por parte do Poder Exe-
cutivo que não forem devidamente quantificados na Proposta Orçamentá-
ria não poderão ser concedidos no exercicio de 2004, ficando tacitamente
revogada a legislação respectiva.
Art. 38 — O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natu-
za tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
ompensação, se for o caso.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 — A inclusão de recursos orçamentários em 2004 para pagamento de pre-
atórios recebidos até 15 de julho de 2003, será realizada de acordo com os seguintes
ritérios:
I Os Precatórios alimentícios em doze parcelas mensais e consecutivas.
HI- Nos Precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados cujo valor for
superior a R$5.000,00 (cinco mil reais) ou outro que vier a ser definido em
lei, serão objeto de parcelamento em 10 parcelas iguais, anuais e sucessi-
vas, estabelecendo-se que o valor da parcela não poderá ser inferior ao
valor supra ou outro que vier a ser definido em lei, excetuando o resíduo
se houver.
ll Os juros legais e a atualização monetária dos precatórios obedecerão às
determinações contidas na requisição do precatório.
: Art. 40 — A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não aprovar a
roposta Orçamentária.
= $1º-Seo Projeto de Lei Orçamentária Anual não for devolvido ao Executivo até
ício do exercício financeiro de 2004, fica o Executivo Municipal autorizado a executá-
a forma original, até a devida sanção da respectiva lei.
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EC NTE E E
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8 2º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no
ágrafo anterior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante
bertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder Executi-
“usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 20083, o ex-
so ou provável excesso de arrecadação (excluído os recursos de convênios ou vin-
ados), a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contin-
cia, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos e eventos
ais previstos.
Art. 41 — A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
rutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de
a ação.
Art. 42 — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
viabilizam a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
lotação orçamentária.
Art. 43 — O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os Go-
nos Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta ou indireta
a realização de obras ou serviços de competência do Município ou não.
Art. 44 — Havendo disponibilidade financeira e orçamentária deverão ser efetua-
os pagamentos de exercícios anteriores, inscritos em restos a pagar.
Art. 45 — Para atender eventuais contrapartidas do Município, mediante convê-
s ou similares para a transferência de recursos do SUS — Sistema Unico de Saúde, o
amento consignará dotações orçamentárias próprias.
Art. 46 — A expansão e criação de secretarias ou outros órgãos, dependerá de
ecífica autorização legislativa e existência de recursos orçamentários.
Art. 47 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
Ósições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de julho de 2.003.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO |
(Lei nº2.873, de 15 de julho de 2003)
METAS E PRIORIDADES PARA O ANO DE 2004
(ART. 165, PARÁGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
PROGRAMA
METAS E PRIORIDADES
ANEAMENTO BÁSICO URBA-
[6)
Limpeza e Retificação de Córregos. Reforma de Re-
de de Esgotos (PV/BL). Redes de Captação de Á-
guas Pluviais. Drenagem Pluvial. Recuperação de
Canalização de Córregos.
Construção de Estação de Tratamento de Esgoto
(ETE) e Interceptores.
Manutenção do Aterro Sanitário.
Construção de rede de esgoto, em especial a do
bairro Sub-estação.
Análise de águas.
VIAS E LOGRADOUROS PUÚ-
Ampliação, Manutenção e Melhoria de Vias Públicas.
Asfaltamento de ruas e reforma de praça na CO-
HAB.
Ligação bairros Nova Era l/ll.
Pavimentação asfáltica nos bairros.
Reforma e alargamento de viadutos.
Recuperação da estrada do Madeira.
Calçamento ou asfaltamento da rua do Triângulo,
próximo a Praça Dr. José Esteves.
Calçamento e colocação de meio-fios na Vila Paraí-
so.
Calçamento da travessa Dr. Paulo de Oliveira Lima.
Calçamento ou asfaltamento da rua Geraldo Melo.
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ESTRADAS VICINAIS
GABINETE DO PREFEITO E
Ampliação, Manutenção e Melhoria de Estradas Vi-
cinais.
Construção de mata-burros nas estradas rurais.
Construção de pontes nas estradas rurais.
|
ROMOÇÃO INDUSTRIAL
Desapropriação e Implantação do Distrito Industrial
(BR 381/265).
Construção do Parque Tecnológico.
Doação de terrenos para empresários lavrenses.
DMINISTRAÇÃO GERAL
Construção e Ampliação de Prédios e Áreas Públi-
cas (Escolas, Creches, Centro Comunitário, Casa da
Cultura, Centros Esportivos, etc.)
Reforma do Estádio Municipal.
Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos.
Desapropriações constante no PPA.
Construção de campos de futebol nos bairros.
Construção de creches, em especial nos bairros
COHAB, Sub-estação, Vila Mariana, Vila São Fran-
cisco.
Ampliação da creche do bairro Água Limpa.
Construção de posto de saúde no bairro Sub-
estação.
Reforma de quadra no bairro COHAB.
Reforma do forro na escola municipal da COHAB.
Aquisição e/ou doação de terreno para construção
do Instituto Médico Legal — IML.
Contribuição para a construção do Lar Esperança e
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NSERVAÇÃO E PRESER-
ÇÃO DE RECURSOS HIDRI-
S E ÁREAS DEGRADADAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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GABINETE DO PREFEITO
Vida Mateus Loureiro Ticle.
Construção de Sanitário Público na Pça. Leonardo
Venerando Pereira.
Reforma do trevo da UFLA.
Doação de terreno para Associação de Aposentados
e Pensionistas do Município de Lavras.
Doação de terreno para Associação Escola Coopera-
tiva Gralha Azul.
Aquisição e/ou doação de equipamentos eletrônicos
para a implantação da TV Câmara.
Obras de infraestrutura, asfaltamento no final da rua
João Matiolli, Bairro Nova Lavras.
Urbanização do Bairro Aquenta Sol.
Desapropriação e Construção de Parque Ecológico.
Preservação de Mananciais. Contenção de Encos-
tas.
BITAÇÕES URBANAS
Construção de Casas Populares (COHAB). Reforma
de Casas da População de Baixa Renda.
JASTECIMENTO DE ÁGUA
TÁVEL
Construção de Redes de Distribuição de Água Potá-
vel.
Construção de poços artesianos na zona rural e ex-
pansão de redes de distribuição.
|
Construção do Parque de Eventos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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GABINETE DO PREFEITO -
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Expansão e Melhoramentos da Rede de Iluminação
Pública. Eletrificação Rural. Auxílio à Comunidade
Carente, Urbana e Rural.
Melhoria da iluminação de ruas no bairro COHAB.
SERVIÇOS DA DÍVIDA INTER-
NA
Amortização da Dívida Contratada.
AÇÃO LEGISLATIVA
Aquisição de Móveis, Equipamentos e Veículo.
Construção da Sede da Câmara Municipal.
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL
Restauração do Patrimônio Histórico Municipal (Casa
da Cultura, Igreja do Rosário).
Criação de Centro Cultural na Estação Costa Pinto.
[FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS-
|TÊNCIA SOCIAL
Criação da Coordenadoria Municipal de Defesa do
Deficiente.
Criação do Conselho Municipal do idoso.
Criação do Fundo Municipal do Idoso.
ROGRAMA DE SAÚDE
implantação de gabinete odontológico nas escolas
rurais do município.
Aquisição de gabinete odontológico móvel.
Implantação do programa de saúde da família (PSF)
na zona rural.
Construção de posto de saúde no bairro Belizandra.
Construção de posto de saúde no bairro Cascalho.
Construção de posto de saúde no bairro Santa Efi-
gênia.
Àv. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RR
Construção de posto de saúde no bairro Jardim Flo-
resta.
Construção de posto de saúde no bairro Jardim Gló-
ria.
Construção de posto de saúde no bairro Sub-
estação.
Gabinete Odontológico Núcleo Lagoinha.
Construção de HEMOCENTRO — Banco de Sangue.
Aquisição de aparelhos médicos (tomógrafo, mamó-
grafo, etc.).
RICULTURA E ABASTECI
NTO
Aquisição de equipamentos para a agroindústria
(Frutilavras).
Implantação do programa horta-comunitária nos bair-
ros e escolas municipais urbanas e rurais.
Aquisição de máquinas e implementos para O aten-
dimento da zona rural.
Término da obra do Mercado Municipal.
Convênios (UFLA, etc.) para a criação de hortas co-
munitárias.
“STÃO AMBIENTAL
Implantação da coleta seletiva em escolas munici-
pais.
Criação da Coordenadoria de Licença Ambiental.
NSPORTE E TRÂNSITO
Implantação da iluminação noturna (balisamento) da
pista do Aeroporto Municipal.
Construção de abrigos de ônibus no município (zona
urbana e rural).
v. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
BEM ESTAR SOCIAL
Reforma e ampliação do Clube dos Servidores do
Município.
Contribuição aos Ex-Combatentes.
Contribuição aos romeiros de Aparecida do Norte.
Contribuição para a entidade Fraternidade Católica
Getsemani, CNPJ 25654757/0001-20, Rua Joaquim
Caetano, 10, Jardim São Paulo.
DUCAÇÃO, CULTURA E DES-
ORTO
Aquisição de Microcomputadores para as escolas
municipais urbanas e rurais.
Aquisição de ônibus para o transporte de atletas.
Reforma do ginásio da SEL.
Reforma do Estádio Municipal.
Construção de Ginásios Poliesportivos nos bairros
e/ou quadras esportivas.
Criação do Museu Ferroviário.
Construção de pista de skate na SEL.
Construção de quadras poliesportivas nas escolas
municipais rurais.
Reforma do campo de futebol da Nova Lavras (Ca-
recão).
Reforma do campo de futebol do bairro São Vicente.
Criação do 2º Grau nas escolas municipais rurais.
Construção de uma quadra poliesportiva no Bairro
Jardim Fabiana.
Construção de uma quadra poliesportiva na Vila Nil-
ton Teixeira.
Reforma de quadra no bairro COHAB.
Quadra Esportiva no Núcleo Lagoinha.
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Reforma e ampliações Núcleo Lagoinha e escolas
rurais.
SEGURANÇA PÚBLICA
Manutenção do Convênio PM-1 x PMMG e Polícia
Civil
PRAÇAS, PARQUES E JAR-
DINS
Desapropriação, construção de praças, parques e
jardins.
Construção de Banheiro Público.
AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE
Implantação de Programa de Saúde da Família na
zona rural.
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