norma nº 2874/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PUBLIO; LEI Nº 2.874, DE 13 DE AGOSTO DE 2.003.
tão Executivo n.º 026/2003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
AGU
DA PRM.L, ALTERA A LEI N.º 2.312, DE 03 DE MARÇO DE
1.997, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS
q E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DE [LAVRAS E DÁ OUTRAS
FILHO PROVIDÊNCIAS.
RCULANO Bad
— MGI099.4p|
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
cipal decretóôu, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei nº 2.312. de 03.03.97, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e
mentos da Administração Pública Municipal de Lavras, fica alterada, na forma aqui
sta, nos seguintes dispositivos que menciona.
Art. 2º - O “caput” do artigo 7º (sétimo) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - A Administração Pública Municipal poderá admitir até 20 (vinte)
ários para diversos fins, por um período de até (06) seis meses prorrogável por
período, em conformidade com a legislação específica (Lei Federal 6.494, de
!77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18/08/82)".
Amt. 3º - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 19 (dezenove), passam a ter,
Ctivamente, as seguintes redações:
“8 1º. É permitido o plantão, fixado em escala, no serviço de Pronto Atendimento
cretaria Municipal de Saúde, para os seguintes profissionais: médico; médico
dista, enfermeiro; técnico em radiologia médica; bioquimico; radiologista;
iro; técnico de enfarmagem; auxiliar de enfermagem; agente administrativo e
r administrativo.”
'82º- O plantão para os cargos de Médico, Enfermeiro, Técnico em Radiologia
a, Bioquímico, Médico Ortopedista e Médico Radiologista serão remunerados
me tabela abaixo, e os outros cargos citados no $ 1º, serão remunerados de
do com a Lei 2.312/97:
PLANTÃO - PRESENÇA FÍSICA
NADA DO PLANTÃO CARGO VALOR (R$)
12x 36 horas Médico E 300,00
12x 36 horas Enfermeiro 100,00
É PLANTÃO - SOBREAVISO
ADA DO PLANTÃO CARGO VALOR (R$)
“-12horas Técnico em Radiologia Médica 20,00
12 horas Bioquímico 100,00
“12 horas Médico 150,00
12 horas Médico Ortopedista 200,00
24 horas Radiologista 250,00
“Sulvia Moninmanid ET Bain PINI RR IT
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Art. 4º - Fica acrescentado o 8 3º ao artigo 19, com a Seguinte redação:
'$3º- O plantão referido
nista ou no sistema de
mo quando em Plantão,
er momento”.
no 8 1º se dará com a presença física do profissional
sobreaviso, neste último não é exigida a Presença física do
ele permanece à disposição, podendo ser requisitado a
Art. 5º - Ficam Criados nos Quadros Efetivo e Comissionado os seguintes cargos:
CARGOS EFETIVOS
CLASSE | CARGO N.º CARGOS |
CRIADOS
1 [AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 10
01 SERVENTE ESCOLAR 05
01 VIGIA 35
02 TELEFONISTA 01
02 AUXILIAR DE BIBLIOTEGA 03
02 COZINHEIRO | 04
02 MONITOR DE CRECHE 20 |
03 ASSISTENTE DE TURNO 05 |
04 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 24 :
04 AUXILIAR DE RECREAÇÃO To
04 AUXILIAR DE SECRETARIA 10
04 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Im 09
05 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 04
05 TÉCNICO EM RADIOLOGIA 05
05 TECNICO EM LABORATÓRIO 03
05 PROGRAMADOR DE COMPUTADOR 01 :
05 SECRETÁRIO DE ESCOLA | 05
06 ENFERMEIRO 05
06 [FISIOTERAPEUTA 02
06 PSICÓLOGO 01 :
06 + ADMINISTRADOR DE EMPRESAS 02 |
06 BIOQUÍMICO 02
06 FISCAL SANITÁRIO 17 o
06 FISCAL DE RENDAS 11 '
06 FISCAL DE OBRAS 10
06 FISCAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 04 E
06 DENTISTA E 03 = E
CARGOS COMISSIONADOS
CLASSE CARGO N.º CARGOS | “SIMBNENGIM
CRIADOS (R$)
OMISSIONADO | DIRETOR CLÍNICO 01 C-1 (2.300,00
OMISSIONADO | DIRETOR TÉCNICO 01 C1-A (1.700,00
OMISSIONADO. | MÉDICO AUDITOR 01 C-1 (2.300,00)
OMISSIONADO CONSULTOR JURÍDICO 03 C-3 (814,00)
OMISSIONADO | ANALISTA TÉCNICO 02 C-3-A (700,00) |
ADMINISTRATIVO pass
OMISSIONADO CONTÍNUO 03
eme
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Art. 6º - Ficam extintos na classe 04, do anexo IV os cargos de Fiscal de Renda,
scal de Obras, Fiscal de Indústria e Comércio, Fiscal de Limpeza e Postura Urbana, e
al Sanitário.
Art. 7º - Ficam extintos na classe 06, do anexo VI, os cargos de Fiscal de Rendas
cal de Obras | e Fiscal de Indústria e Comércio |.
Art. 8º - Os atuais ocupantes dos cargos de Fiscal de Renda, Fiscal de Obras,
! de Indústria e Comércio e Fiscal Sanitário da classe IV, ficam respectivamente
adrados na classe VI, no mesmo símbolo de vencimento ocupado anteriormente
Art. 9º — No Anexo XI, o cargo de Assessor de Sistemas Informatizados, passa a
minar-se Assessor de, Planejamento Estratégico.
Art. 10 — Ficam extintos 20 (vinte) cargos de Agente Administrativo, Classe HH; 30
) cargos de Assisterite Administrativo, Classe IV e 25 (vinte e cinco) cargos de
dico, Classe VI.
enfermagem; agente ailministrativo e auxiliar administrativo, para prestarem serviços
órgão de Pronto Atencimento — P.A., terão seus requisitos, atribuições e regime de
alho definidos por decreto do Poder Executivo.
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Art. 12 — Os atuais contratados de forma temporária, se tiverem sido classificados
oncursos serão admitidos no quadro efetivo se sua contratação seguiu
OSamente a listagem de classificados nos concursos públicos já realizados.
Art. 13 — Revogani-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
de sua publicação, cqm efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2002 para
rtigos 6º, 7º e 8º.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 13 de agosto de 2.003.
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CARLOS feio PEREI
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Prefeito Municipal
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