norma nº 2875/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO . .
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LEI Nº2.875, DE 13 DE AGOSTO DE 2003. 3º osfe 3
jeto de Lei do Executivo nº039/2003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA
QUITAÇÃO DOS DEBITOS DE NATUREZA:
TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Munic io de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
etou, e eu em seu nº.13, sanciono a seguinte lei:
Art.1º. - Os créditos tributários da Secretaria Municipal de Finanças,
s até 2 dia 30 de / nho de 2003, formalizados ou não, inclusive os inscritos em
a ativa, ajuizados o'! não a sua cobrança, poderão ser pagos de uma só vez, no
e até 60 (sessentu) dias, contados da data de entrada em vigência desta lei, com
ização nionetária int. gral e com redução de 100% (cem por cento) no valor dos
moratórios e das n:: ltas de mora ou por descumprimento da legislação tributária
cipal.
Amt2º.- Os cié:litos tributários a que se refere o artigo 1º poderão também
agos er.: parcelas !r snsais e sucessivas, desde que o contribuinte o requeira e
ja O valur da primei:: parcela no prazo de até 60 (sessenta) dias cor:tados da data
rada ern vigência €: sta lei. '
$ 1º. Na hipótese «'«ete artigo, os juros moratórios e as multas serão devidas com
de:
a) 90% (noventa p3. cento) para pagamento em até seis parcelas;
b) 80% (oitenta por sento) para pagamento em até nove parcelas;
) 70% (setenta pcr cento) para pagamento em até doze parcelas:
a) 60% (sessenta nr cento) para pagamento em até dezoito parcelas;
8) 50% (cinguent:” por cento) para pagamento de vinte e quatro a sessenta
arceles;
: 2 Av. Sylvio Menicueci, nº 1.575- 37200-000 teia
Te).: (35)3694-4024 : Fax:|(35)2694 4031: juridicopmilavras.mg.gov.br :: www.Javras.mq.gov.br “|.
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$ 2º. O valor do credito tributário, devidamente atualizado e acrescido dos juros
ratórios e multas previstas na legislação tributária até a data do requerimento:
a) terá reduzido os valores correspondentes aos juros moratórios e multas
conforme a opção de parcelamento prevista no parágrafo anterior.
b) será convertido em Unidade Fiscal Padrão de Lavras — UFPL, após a redução
erminada pelo item anterior.
$3º. VETADO
8 4º. As parcelas serão iguais, mensais e consecutivas, tendo como data do
“85º. O valor da parcela não poderá ser inferior a 100 (cem) UFPL para pessoa
lica e a 30 (trinta) UFPL para pessoa física;
8 6º. O pedido de parcelamento implica na confissão irretratável do débito, e a
essa renúncia ao direito de interposição de qualquer recurso administrativo ou
lou a desistência d>s já interpostos, relativos à quitação de débitos de natureza
tária.
87º. VETADO
Art 3. Aplica-se ao parcelamento o disposto no Decreto Municipal nº
4, de 23 de setembro de 2002, no que couber.
Art4º.- VETADO
8 1º. VETADO
$2º. VETADO
$ 3º, VETADO
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmillavras.mg.gov.br :: www.
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Art.5º. - Os cor tribuintes que têm parcelamento tributário em curso poderão
tar pelos benefícios desta lei, observando o seguinte:
| - o parcelamento em curso será cancelado, e será promovida a apuração
ediata do saldo remanescente, com todos os encargos legais e a restauração das
ultas que eventualmente tenham sido reduzidas;
H-— o parcelaments de que trata este artigo não configura reparcelamento.
Art.6º. - Na hipótese do crédito tributário ser objeto de ação judicial, a
ncessão do benefício ce que trata esta lei fica condicionada à desistência da ação, se
oposta pelo contribuinte, ou a desistência dos recursos interpostos e ao pagamento
s custas judiciais devidas e dos honorários advocatícios, arbitrados pelo juízo.
Art Tº.- Para fazer jus ao pagamento dos débitos tributários, com as
duções, formas e prazos estabelecidos nos artigos anteriores, os contribuintes
verão requerer, junto a Secretaria Municipal de Finanças, a emissão das respectivas
ias de arrecadação, obssrvado o prazo de vigência desta Lei.
Parágrafo Único - Em se tratando de débitos tributários consignados em certidão
ecutiva, ajuizadas, e parcelamento ou reparcelamento delas decorrentes, os
ntribuintes deverão comparecer Assessoria de Assuntos Jurídicos para manifestarem
eu interesse em quitar vs respectivos débitos nas formas previstas nesta Lei.
Art.8º. - A utiização do benefício de que trata esta lei ou do pedido de
reelamento não homsicga o pagamento efetuado, podendo ser revogados os
nefícios caso não sejair; cumpridos os requisitos legais.
Ar. 9º. - VETADO
Art. 10 - VETADO
Ant. 11- Ficam remidos os créditos tributários quando o valor total de todos
lançamentos do mesmo contribuinte, efetuados até 31 de dezembro de 2002,
vidamente atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora for
al ou inferior a 100 (cem) UFPL.
Parágrafo único — Ficam remidos os débitos tributários dos clubes recreativos,
ncidos até 31/12/2002, inscritos ou não em dívida ativa, desde que comprovem junto
Secretaria Municipal do Bem Estar Social, prestação de serviços à comunidade
rente, no período.
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Art. 12 - A ação de execução fiscal só será realizada quando o crédito
tário do mesmo contribuinte for superior a 400 (quatrocentas) UFPL.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor 30 (trinta dias) após sua publicação.
Ar. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. : : :
Prefeitura Municipal de Lavras, em 13 de agosto de 20083. E
!
CARLOS LBERTO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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