norma nº 2877/2003

ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
UE-SE LEI Nº2.877, DE 19 DE AGOSTO DE 2003.
JQUE- ME de Lei do Executivo nº 031/2003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
UÃO DA PR.
DESCARACTERIZA ÁREA PÚBLICA PARA
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL DE ESCOLA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E TANO FINTO FILHO
mGIIof JP
; O povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
unicipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica descaracterizado de área pública, parte do imóvel
| constituído da praça denominada “Rafael Menicucci”, situado no Bairro Jardim Floresta,
* nesta cidade, onde encontra-se edificada a Escola “Sebastião Botrel Pereira”, conforme
levantamento topográfico e memorial descritivo anexos e integrantes à presente Lei.
Art. 2º - A parte do imóvel referido no artigo anterior, confronta pela
frente, numa extensão de 50,60 metros lineares com o remanescente da dita praça; em
sua lateral direita, numa extensão de 57,30 metros lineares, com a Rua Comandante
Nélio; em sua lateral esquerda, numa extensão de 57,00 metros lineares, com a Rua
Comandante Miranda e pelos fundos, numa extensão de 50,60 metros lineares, com a
Rua Capitão Waldir.
Art. 3º - A descaracterização de área pública de que trata esta lei,
constitui situação peculiar e destina-se a regularizar o terreno pertencente à Escola
“Sebastião Botrel Pereira”.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 19 de agosto de 2.008.
CARLOS/ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 a ed
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