norma nº 2878/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
“
EI Nº2.878, DE 19 DE AGOSTO DE 2003.
(Projeto de Lei do Legislativo nº019/2003, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato)
| QME-
PUBLIQUE-SE DETERMINA QUE O EDITAL DE QUALQUER TIPO
+. DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL
ESPECIFIQUE, COM CLAREZA, DIVULGAÇÃO DOS
GABARITOS E O DIREITO DE REVISÃO DE
PROVAS.
HERCULANO PINTO FILHAS
AreBntara"Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte lei:
| .
Art.1º. - Todo o Edital de qualquer tipo de Concurso Público Municipal, na
de de Lavras, terá de especificar a data da divulgação dos gabaritos das provas,
f Sejam no todo ouiem parte objetivas.
Art.2º. - Do edital terá, também, de constar, com clareza o prazo para
citação de revisão de provas, um direito assegurado ao concursando.
Ar. 3º. - O não cumprimento desta Lei anulará automaticamente o concurso
foceder-se-á a novo Edital para novo Concurso.
Parágrafo Único — Se a anulação do Concurso for consequência da não
ervância desta Lei, não poderá ser cobrada nova Taxa de Inscrição. Valerá a Taxa
a no Concurso anulado.
An4º,- O edital de qualquer concurso público do município obedecerá todos
rincípios estabelecidos pela legislação maior sobre o assunto.
Ar. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Osições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de agosto de 2003.
CARLQS ALBERTO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
É Av. Sylvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiw)lavras.mg.gov.br :.
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VRAS
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