norma nº 2879/2003

YPREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº2.879, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003.
Em Lei do Executivo nº 029/2003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
ALTERA A LEI N.º 2.430, DE 20 DE JULHO DE 1.998, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ea
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
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nicipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art 1º- A Lei nº 2.430, de 20 de julho de 1.998, que Dispõe sobre o
atuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público do Município
Lavras, fica alterada, na forma aqui disposta, nos seguintes dispositivos que
nciona.
Art. 2º- Ficam criados no Quadro Comissionado os seguintes cargos:
O | QUADRO CARGO Nº SÍMBOLO
CARGOS
É CRIADOS
VI comissionado | Superintendente de Ensino e 02 C1
: Coordenação Pedagógica
Vi comissionado | Coordenador Cultural 01 C-2
Ar. 3º - Ficam extintos no Quadro Comissionado, Anexo VI, 04
atro) cargos de Vice-Diretor, simbolo C-2.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Lora, em 04 de setembro de 2.008.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmimlavras mg-gov.br :: www.lavros. ma gov. br
LAVRAS
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