norma nº 2881/2003

MOAYPREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº2.881, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003.
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA
CIVIL —- COMDEC, DO MUNICÍPIO DE LAVRAS,
VA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANO PINTO FILHO
MG 1399-4P
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
icipai decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC
Município de Lavras, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, com a
idade de coordenar, em nível municipal, os meios para atendimento a
ações de emergência ou de estado de calamidade pública, enfim todas as
es de defesa civil.
Ar. 2% Para as finalidades desta lei denomina-se:
Defesa Civil: o conjunto de medidas preventivas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os
desastres, preservar o moral da população e restabelecer a
normalidade social.
Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos,
materiais ou ambientais e consegúentes prejuízos econômicos e
sociais.
Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público
de situação anormal, provocada por desastre, causando danos
suportáveis à comunidade afetada.
Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando
sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à
vida de seus integrantes.
Av, Sylvio Menicucci, nº 1.575 - 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmkaJavras mg. gov.br :: www lavras.
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Art. 3º- A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres
inicipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e
mecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
Art. 4º- A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC constituí
ão integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 5º- Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos
tabelecimentos de ensino do Município, noções gerais sobre procedimentos de
jefesa Civil.
Art. 6º- A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo
unicipal, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 7º- Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua
nstalação, a COMDEC elaborará o seu Regimento intemo que deverá ser
mologado por Decreto Municipal.
Art. 8- A COMDEC compor-se-á de:
|— Presidência;
Il — Secretaria;
Ill — Conselho Técnico;
IV — Conselho Comunitário.
Art. 9% A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil será
icada pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao seu Presidente
Organizar as atividades da mesma.
Art. 10- A composição dos Conselhos Técnico e Comunitário será
lefinida pela COMDEC em seu regimento interno.
Art. 11- A Secretaria será dirigida por Secretário designado pelo
sidente.
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Art. 12- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
ergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam,
ão farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único: A colaboração referida neste artigo será considerada
stação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
Art 13- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
vogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.938 de 25 de maio
e 1992, que criou a Superintendência Municipal de Defesa Civil - SUMDEC.
Prefeitura Municipal/dg Lavras, em 04 de seterríbro de 2003.
AN ANS
CARLOS ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal
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