norma nº 2882/2003

V
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Ao NIPREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.882, DE 04 DE SETEMBRO DE 2008.
) ojeto de Lei do Executivo nº 038/2003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A
ASSOCIAR-SE A FRENTE MINEIRA DE
PREFEITOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeito Municipal,
ciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de
vras como associado da Frente Mineira de Prefeitos, CNPJ 02.965.871/0001-
, para a consecução das seguintes finalidades:
Defender o princípio constitucional da autonomia municipal;
Defender e promover os interesses, objetivos e necessidades dos
municípios na interiocução com os Poderes Executivo e Judiciário
e a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e seus
membros, na esfera estadual, e com os Poderes Executivo e
judiciário, com a Câmara de Deputados e o Senado, na esfera
federal, bem como as empresas e quaisquer instituições de
natureza estatal;
Defender e promover os direitos dos municípios, quando
desrespeitados ou ameaçados, nas instâncias do Poder Judiciário;
Defender e promover os interesses, objetivos e necessidades dos
municípios na interlocução com a sociedade civil, em seu todo, e
com as organizações não governamentais, as empresas privadas,
a imprensa e os cidadãos, especificamente;
Promover a realização de estudos, congressos, seminários,
palestras, encontros e outros eventos e ações direcionadas ao
aprimoramento da Administração Pública, a eficiência e a eficácia
dos serviços públicos e o desenvolvimento social, humano,
político, econômico e urbano dos municípios;
Subsidiar os municípios associados com estudos técnicos e
publicações direcionadas para o desempenho eficiente da função
pública;
Ay. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
& erremanane
TR LAVRAS o
TERRA DE NPORTEUNIDADES
AUNPREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Vil- Articular programas e projetos de cooperação internacional a
serem desenvolvidos pelos municípios associados;
ViHI- Cooperar com outras entidades representativas dos municípios,
para a consecução de objetivos comuns.
Art. 2º - Igualmente autorizado, o Executivo Municipal contribuirá
ensalmente, com a importância fixa correspondente a R$200,00 (duzentos
IS).
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto,
édito especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para atender as
spesas correntes da presente Lei, podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 4º - Para acorrer a presente despesa fica criado o seguinte Programa
orçamento vigente:
02 01 04 122 0052 4216 33.50.41.00
| Art. 5º - Como recurso para abertura do crédito especial ora autorizado,
anulado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) da seguinte dotação
imentária:
02 05 01 04 122 0052 4034 33.90.35.00
Parágrafo único — Deve ser consignada nos orçamentos futuros, dotação
ria para a mesma finalidade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de setembro de 2.003.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
ito Municipal
Av. Sylvio Menicucei, nº 1.375 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiatavras mg.gov.br :: www.lavras. me gov.br
gAiávras
TERRA DE OPORTUNIDADES.