norma nº 2883/2003

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DA PM.L. LEI Nº2.883, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2003, do Vereador Ennio Mendes de Siqueira)
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO E O USO DE
UNIFORMES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decreta e eu
ijono a seguinte Lei: :
Art. 1º - À adoção de uniformes escolares obedecerá a padronização a ser
jelecida no regulamento desta Lei, sendo facultado como diferencial,
usivamente, o uso de emblemas distintivos dos estabelecimentos de ensino.
“Art. 2º - VETADO.
Art. 3º - VETADO.
Art. 4º - A falta do uniforme escolar, desde que justificada, não impedirá o
al acesso do estudante às aulas. ,
rt. 5º - VETADO.
rt 6º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60
ta) dias a partir da sua publicação.
Tt. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no
ano letivo imediatamente posterior à data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de setembro de 2.008.
IVAVA VA DADA DADO
CARLOS ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
2 O5)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmloJavras. mg. gov.br :: wwx. lavras ma.gov.br
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