norma nº 2885/2003

y
UN REFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº2.885, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003.
o de Lei do Executivo nº 011/2003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
DISPÕE SOBRE OS ESTATUTOS DO
COMBEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
cipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Estatuto do COMBEM — Conselho Municipal do Bem Estar do
nor de Lavras, contido na Lei n.º 1.964, de 09/09/92, fica alterado, passando a
orar com a seguinte redação:
ESTATUTO
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO E DOS FINS
Art. 1º - O COMBEM — Conselho Municipal do Bem Estar do Menor de
s, associação civil sem fins lucrativos, entidade autônoma, com
sonalidade jurídica, de natureza filantrópica, assistencial e educacional, com
e e foro na cidade de Lavras, na Rua Toniquinho Pereira, nº156, Centro,com
zo de duração indeterminado, que coincide o ano social com o civil, instituído
a lei n.º 1.085, de 18/05/77, cuja redação foi modificada pela Lei n.º 1.964, de
9/92, passa a denominar-se simplesmente COMBEM.
Parágrafo único - O COMBEM manterá a sua personalidade jurídica
a transcrição da alteração do seu respectivo Estatuto, no Registro Civil das
as jurídicas, mediante a apresentação do texto oficial desta Lei.
Art. 2º - O COMBEM goza de autonomia administrativa e financeira, é
ne à tributação municipal e se beneficia dos privilégios legais atribuídos às
dades de utilidade pública.
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Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmkalavras.mg.gov.br :: www.lavras ng gov. br
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Ao COMBEM compete:
Oferecer um espaço de convivência para crianças e adolescentes,
desenvolvendo atividades de produção tendo como base a
“EDUCAÇÃO PELO TRABALHO”, possibilitando o exercício de
habilidades e competências para o mundo do trabalho.
Possibilitar à criança e ao adolescente oportunidades de vivências
num ambiente cooperativo, de tal forma que sejam sujeitos do
processo educativo, considerando as diferenças individuais.
Proporcionar às crianças e adolescentes atividades culturais,
artísticas e de lazer, em suas mais variadas formas, valorizando a
livre expressão e desenvolvendo suas habilidades.
Possibilitar à criança e ao adolescente acesso a informações para
que se desenvolvam na experiência do novo e na capacidade de
crítica e autocrítica.
Envolver família e comunidade no planejamento, na execução e na
avaliação das atividades promovidas.
Promover intercâmbio com outras instituições buscando trocas de
experiências e fortalecimento das políticas de atendimento à criança
e ao adolescente.
CAPÍTULO
DA ESTRUTURA
Art. 4º - O COMBEM desenvolverá suas atividades através da seguinte
rutura organizacional:
Tel;
Assembléia Geral;
Diretoria;
Conselho Fiscal.
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SEÇÃO |
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 5º - A Assembléia Geral será constituída peios membros da diretoria,
conselho fiscal, por seus funcionários, por voluntários com mais de um ano de
tação de serviços ao COMBEM, sendo estes regularmente contratados na
a da lei e pelos sócios contribuintes com mais de 06 (seis) meses de
fribuição, e presidida pelo presidente da diretoria do COMBEM e secretariada
) seu 1º (primeiro) secretário.
Art. 6º - À Assembléia Geral compete:
Escolher os membros da diretoria e do Conselho Fiscal à exceção de
seu presidente que será indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
Apreciar, aprovando ou não as contas do COMBEM, após parecer do
Conselho Fiscal;
Decidir sobre a reforma do Estatuto, por iniciativa própria ou por
proposta da Diretoria;
Decidir sobre a utilização de seus bens para finalidades diversas de
seus fins próprios;
Decidir sobre a alienação de seus bens para obtenção de rendas
necessárias à realização de seus objetivos.
Art. 7º - À presidência da Assembléia Geral, ouvida a mesma, poderá
ituir a Diretoria e o Conselho Fiscal, no todo ou em parte, desde que haja
vo relevante que justifique a medida.
SEÇÃO
DA DIRETORIA
“Art. 8º - A diretoria é um órgão que se compõe de um presidente, um vice,
ente, 1º e 2º secretários, 1º e 2º tesoureiros.
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GABINETE DO PREFEITO
Art 9º - Os membros da diretoria serão escolhidos pela Assembléia Geral,
ção de seu presidente, o qual será indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 10 — A diretoria reunir-se-á na sede do COMBEM, trimestralmente,
o convocada pelo presidente em caráter ordinário e em caráter extraordinário
as vezes forem necessárias, por convocação do presidente ou maioria
uta dos seus membros.
“Parágrafo único — o membro da diretoria que deixar de comparecer a duas
ões subsequentes sem justificativa será automaticamente desligado e
stituído.
Art. 11 — O mandato do presidente e dos membros da diretoria será de dois
nos, sendo permitido a renovação apenas por uma vez e por igual período.
“Art. 12 — Terminado o mandato, o presidente permanecerá no cargo até a
de seu sucessor.
SEÇÃO Ii
DO CONSELHO FISCAL
Art. 13 - O Conselho Fiscal será constituído de 03 (três) membros, da
nunidade local, com seus respectivos suplentes, indicados pela Assembléia
Art. 14 — O Conselho Fiscal tem como principal função dar parecer nas
is do COMBEM, para posterior aprovação destas pela Assembléia Geral.
“Art. 15 - O mandato dos membros do Conselho Fiscal expirará com o
no do mandato da diretoria, sendo permitido uma recondução.
Art. 16 - O Conselho Fiscal deverá reunir-se ordinariamente para o
dente da Instituição ou pela maioria de seus membros.
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SEÇÃO IV
DOS SÓCIOS CONTRIBUINTES
Art. 17 - Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá associar-se ao
MBEM, na categoria de Sócio Contribuinte, que contribuirá mensalmente, com
iguer quantia acima do valor mínimo a ser estipulado pela diretoria do
MBEM.
“Art. 18 — A diretoria do COMBEM providenciará as inscrições nessa
goria, de todos os interessados.
Art. 19 — São direitos dos Sócios:
Participar da Assembléia Geral e de suas decisões, após seis meses
de contribuição;
Participar das reuniões diversas do COMBEM e de suas decisões;
Propor sugestões de interesse geral;
IV- | Liberdade de expressão;
Participar e usufruir dos benefícios promovidos pelo COMBEM;
- Vi- Votare ser votado para cargos eletivos, desde que pessoa física.
Art. 20 — São deveres dos Sócios:
Prestigiar o COMBEM, respeitando seu estatuo e as decisões da
Assembléia Geral e da Diretoria;
Participar das reuniões do COMBEM;
Aceitar e desempenhar, com dignidade, os cargos para que foram
eleitos,
Participar das promoções e atividades realizadas pelo COMBEM;
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TERRA DE OPORTUHIDADES
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MV Discutir todas as propostas e dar sugestões nas reuniões do
COMBEM;
vt- Efetuar as contribuições mensais até a data do vencimento;
vil- | Acatar as decisões tomadas nas reuniões;
“Mill Colaborar com o desenvolvimento das finalidades do COMBEM.
Art. 21 - Os sócios poderão ter seus direitos suspensos por até 90
enta) dias, nos seguintes casos:
I- Deixar de recolher a sua contribuição mensal;
H- Faltar a seis reuniões consecutivas ou oito altemadas,
“H- | Desrespeitar as decisões tomadas nas reuniões e na Assembléia
Geral.
Art. 22 — Os sócios poderão serem excluídos da sociedade, se:
Deixar de recolher sua contribuição mensal! por até 03 (três)
meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados;
Faltar a dez reuniões consecutivas;
Mi Desprestigiar o COMBEM;
IV- Por decisão da Assembléia Geral, havendo motivo relevante e
justificado.
CAPÍTULO Ill
DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA
“Art. 23- Ao presidente compete:
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Supervisionar todas as atividades do COMBEM, cumprindo e
fazendo cumprir as disposições legais e regulamentares,
Representar o COMBEM em juízo e fora dele;
Hl- | Convocar e presidir reuniões;
“IV- Enviar à Prefeitura Municipal de Lavras prestação de contas
mensalmente;
Assinar em conjunto com o 1º tesoureiro, cheques emitidos,
Vi- Assinar em conjunto com o 1º secretário, correspondências do
: COMBEM.
“Art. 24 — Ao vice-presidente compete:
Tomar parte das deliberações da diretoria e da Assembléia Geral;
H- Auxiliar e substituir o presidente quando convocado.
Art. 25 — Ao 1º secretário compete:
Escrever atas das reuniões do COMBEN;
H- Cuidar da correspondência oficial do COMBEM;
Hi- | Cumprir as determinações, instruções e deliberações da diretoria.
Art. 26 — Ao 2º Secretário compete:
Auxiliar o 1º secretário no que for solicitado;
H- Substituir o 1º secretário nas suas ausências e impedimentos.
Art. 27 — Ao 1º tesoureiro compete:
É Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
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rágrafo único -— Em
a disposição do COMBEM, quando solicitado, funcionários do quadro da
3694-4024 : Fax:
Receber e ter em boa guarda os valores que forem arrecadados,
depositando em um ou mais bancos as quantias que não tiverem
emprego imediato;
Fornecer, mediante solicitação do presidente, dentro das verbas
votadas, as quantias necessárias para o desenvolvimento dos
Programas do COMBEM;
Providenciar escrituração contábil de toda a receita e toda a
despesa;
Prestar contas à diretoria, sempre que esta ou o Conselho Fiscal
exigirem, facilitando-lhes o exame de livros e documentos;
Movimentar conta bancária em conjunto com o presidente e assinar
com ele cheque e quaisquer outros títulos e documentos dos quais
resultem responsabilidades pecuniárias.
Art. 28 — Ao 2º tesoureiro compete:
Auxiliar 0 1º tesoureiro no que for solicitado;
Substituir o 1º tesoureiro quando for solicitado.
CAPÍTULO IV
DO PESSOAL
29- O regime jurídico dos funcionários do COMBEM é o da legislação
sta e o Previdenciário, o do RGPS — Regime Geral da Previdência Social.
caso de necessidade poderá o Executivo local
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rt. 31 — A diretoria definirá os setores indispensáveis ao perfeito
volvimento das tarefas administrativas e técnicas e o quadro de pessoal
sário para desempenha-las, com fixação dos respectivos salários.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
Art. 32 — Constituem patrimônio do COMBEM:
Bens móveis e imóveis por qualquer forma adquiridos;
As rendas oriundas de qualquer natureza.
Art. 33 — Os bens do COMBEM somente poderão ser utilizados para
ução de seus fins, permitida, entretanto, a alienação para obtenção de
“Necessárias à realização de seus objetivos, mediante anuência da
rt. 34 - No caso de extinção do COMBEM, o seu patrimônio passará a
icípio, podendo também ser doado a associações civis de fins
ópicos voltadas para o atendimento a crianças e/ou adolescentes, existentes
cípio e que forem indicadas pela diretoria.
CAPÍTULO vi
DA RECEITA
rt. 35 — Constituem fontes de receita para a manutenção do COMBEM:
Contribuições, auxílios e subvenções da União, Estado e do
Município de Lavras mediante convênio;
Doações, inclusive internacionais;
Contribuições mensais de seus associados;
Outras que vierem a serem constituídas;
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Subvenção mensal repassada ao COMBEM até o 10º dia útil de cada pé º h
mês.
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FERRA DE OPORTUNIDADES
C5)3694-4024 : Fax:
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 — O exercicio financeiro do COMBEM coincide com o ano civil.
Art. 37 - O COMBEM não distribuirá vantagens pecuniárias a seus
gentes, que serão todos voluntários, destinando a totalidade de suas rendas ao
primento de suas finalidades.
Art. 38 - Os membros do COMBEM não respondem subsidiariamente pelas
ações sociais.
Art. 39 — O presente estatuto poderá sofrer alterações desde que
adas pela Assembléia Geral e pela Diretoria, com a presença da maioria de
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 41 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura E Lavras, 04 de setembro de 2.003.
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CARLO: BERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
EODIOLAVIS : Fax: 52694 4031: juridicopmiaJavras, Img gov. br :: www lavras. Jmegovbr |
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