norma nº 2886/2003

REFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.886, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003.
rojeto de Lei do Legislativo nº029/2003, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
CRIA ESTACIONAMENTO PARA BICICLETAS
NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Administração Municipal deverá instituir estacionamento
lusivo para bicicletas nas seguintes vias:
a) Praça Dr. Augusto Silva;
b) Rua Francisco Sales, um estacionamento nas proximidades do n.º
248 e outro nas proximidades do n.º 583;
c) Rua Otacílio Negrão de Lima, nas proximidades do n.º 286;
d) Rua Santana, nas proximidades do n.º 170;
e) Rua Raul Soares, nas proximidades do n.º 09.
Art. 2º- Os estacionamentos serão feitos e demarcados de acordo
m a capacidade de cada uma das vias mencionadas no artigo anterior, cabendo
Setor de Trânsito faze-lo determinar o número de bicicletas em cada local.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ras, em 04 de setembro de 2.003.
CARLOS|ALBERTO PEREIRA
Préfeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmkJavras.mg. gov. br :: www. lavras me gov. br
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