norma nº 2887/2003

, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS -
LEI Nº2.887, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003.
(Projeto de Lei do Executivo nº032/2003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
DESCARACTERIZA ÁREA PÚBLICA DE USO
COMUM DO POVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
, Art. 1º- Fica descaracterizado de área pública, de uso comum
do povo, O imóvel constituído do seguimento da Rua Severino Cassiano da Silva,
após a travessia da Rua Expedicionário Sebastião Borges, entre as quadras 71 e
80 da zona 14 da planta cadastral da “Vita Alzira”, que confronta pela frente, numa
extensão de 10 metros lineares com a Rua Expedicionário Sebastião Borges; pelo
lado direito, numa extensão de 28 metros lineares com imóvei de propriedade de
Miguel de Oliveira Monteiro e/ou sucessores (lote 61); pelo lado esquerdo, numa
extensão de 21,60 metros lineares, com imóvel de propriedade de Jamile
Aparecida Camilo de Oliveira e/ou sucessores (lote 30) e pelos fundos, numa
extensão de 10,30 metros lineares, com a faixa de domínio da Rede Ferroviária
Federal S/A, conforme levantamento topográfico e memorial descritivo anexos e
integrantes à presente Lei.
Art. 2º- A descaracterização de área pública de que trata esta
lei, constitui situação peculiar e destina-se a disponibilização do imóvel
descaracterizado para futura doação à Associação dos Bairros Vila Alzira,
Art, 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
At, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de setembro de 2.008.
OS ALBERTO PERE
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucei, nº 1,575 — 37209-000
Tel: (35)3694-4924 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmidlavras. mg.gov.br :: wuw.lavras.me.gov.br
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