norma nº 2889/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
1
LEI Nº2.889, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008.
(Projeto de Lei do Executivo nº044/2003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
UBLIQUE-SE
GUAÃO/ DA PM.L.
! AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
ACORDO/AJUSTE COM O BANCO DO BRASIL S/A,
PARA COBRANÇA BANCÁRIA DO CRÉDITO
A, TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
ULANO PINTO FILHO
MG139g-ap
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
nicipal decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo/ajuste
m o Banco do Brasil S/A, para, obedecida à legislação municipal, efetuar a cobrança
ninistrativa/bancária do crédito tributário do Município.
Art. 2º- Para fazer face às despesas com a execução da presente lei
ão utilizados recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária:
0206 01 041230054 4049 3390.3900 — ficha 110
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de setembro de 2.003.
I
CARLOS/ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
EI: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiâ)avras.mg.gov.br :: Www.favras.ma.gov.br
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