norma nº 2894/2003

YPREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
/ ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
/ Ê Nº2.894, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.003.
Feist ço bei d e Lebjstativo nº 034/03, de autoria da Vereadora, Teresa Anete Fernandes Celani)
SAGUÃO DA|PM.L.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE REGISTRO DE CANCER -—
. SIRCA.
nERO NBNO PINTO FILHO
*ACdlindia Municipal de Lavras decreta:
i
Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Registro de Câncer — SIRCA,
destinado ao cadastro de todo e qualquer caso de tumor maligno diagnosticado
em pessoas residentes em Lavras.
Art 2º - O SIRCA tem como objetivo a coleta e o ordenamento sistemático
de dados de pacientes portadores de tumores malignos.
Art. 3º - Os objetivos do SIRCA são:
I- identificar todos os novos casos de tumor maligno diagnosticado em
pessoas residentes no município;
, il- manter cadastro que possibilite o levantamento anual de novos casos de
umor maligno, estratificando-se a incidência conforme o local anatômico de
ocorrência, idade, gênero e profissão do paciente;
Hll- identificar os grupos populacionais de risco para tumores malignos;
IV- participar de estudos epidemiológicos relativos à frequência de tumores
V- planejar e auxiliar na realização de programas de controle e prevenção
dos tumores mais prevalentes na população;
- Vi- fomecer subsídios aos serviços que realizam a prevenção, o
diagnóstico, o tratamento, a recuperação e o controle de pacientes portadores de
esões malignas;
Edu
sonia
VII- auxiliar na formação e capacitação dos trabalhadores da saúde. A A A ;
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se :
Av. Sylvio Menicueci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmlaavras.mg gov.br :: www. lavras me gov. br
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LAVRAS
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NPREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
E ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
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: Art. 4º- Todo caso confirmado de tumor maligno em habitantes do município
será notificado ao SIRCA no prazo máximo de 10 (dez) dias após o diagnóstico.
Parágrafo único — O município adotará as providências necessárias junto
aos estabelecimentos credenciados, pertencentes ou não ao Sistema Único de
Saúde, para viabilizar a notificação exigida no “caput” deste artigo.
Art. 5º - O acesso aos dados do SIRCA é público e gratuito, respeitando-se
as justificativas técnicas e os preceitos legais e éticos.
Parágrafo único — Será mantido o sigilo referente a dados identificadores
das pessoas portadoras de tumores malignos.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
as contados de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dê Lavras, em 18 de setembro de 2.003.
4
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Pféfeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmidJavras.mg. gov br::
GA LAVRAS
TERRA DE OPORTUNIDADES
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