norma nº 2896/2003

jAy PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº2.896, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO À COMPANHIA
DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS — COPASA MG
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do
Poder Executivo, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de parcelamento
de débito com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS — COPASA
MG, órgão da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, decorrente de
consumo de água, conforme descrição:
I- matrícula 4138, nas seguintes competências:
a) março a dezembro de 1998;
b) janeiro a maio de 1999;
c) dezembro de 1999 a julho de 2003;
II- matrícula 10053969, competência de junho de 2002;
UE matrícula 100533086, nas seguintes competências:
a) dezembro de 1998 a maio de 1999;
b) setembro de 1999 a julho de 20083;
Arm. 2.º - O Valor da dívida até 31.08.2003, corresponde a R$526.549,31
(quinhentos e vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e um
centavos), e será paga em 15 (quinze) parcelas mensais e iguais, sem encargos
financeiros, correndo as despesas à conta das dotações próprias, constante do
orçamento municipal.
Art. 3.º - Consoante ao disposto nos artigos 92 e 98, da Lei Federal
nº4.320, de 17.03.64, as despesas com o consumo de água pela municipalidade, no
valor descrito no artigo anterior, originalmente tinha classificação e caráter de dívida
flutuante, por se tratar de atividades correntes, contudo, apesar da dívida encontrar-
se inscrita em Restos a Pagar, como despesas processadas não pagas, e ainda o
parcelamento da mesma em 15 (quinze) meses, há que se transformá-la,
consolidando-a contabilmente em dívida fundada.
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiOlavras.mg.gov.br ::
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VRAS
| Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Parágrafo Único — Fica a contabilidade do Município, autorizada a transformar
a dívida de que trata esta lei, no tipo “Dívida Fundada”, devendo para tanto,
proceder ao encontro de contas e a todas as formalizações necessárias aos ajustes
decorrentes da operação contábil.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 30 de setembro de 2008.
CARLOS ALBERTO PEREI
Prefeito Municipal
-
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (Sgasse dra juridicopmiGJavras.mg.gov.br :: www.Javras.mg.gov.br ú
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