norma nº 2897/2003

j) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
j LEI Nº2.897, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.008.
(Projeto le Lei do Legislativo nº037/2.003, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PROVAS E
l ATRIBUIÇÕES DE FREQUÊNCIA A ALUNOS
SAGUÃO DA PM.L. IMPOSSIBILITADOS DE COMPARECER A
ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL, POR MOTIVOS
DE LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA
RELIGIOSA.
LANG PINTO FILHO
MG IUB- JP a a , . .
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado ao aluno, por motivo de liberdade de
* consciência e de crença religiosa, requerer à escola pública municipal em que esteja
: regularmente matriculado, de qualquer nível de ensino, que lhe sejam aplicadas
* provas emídias não coincidentes com o.período de guarda religiosa.
É Parágrafo único — A escola fixará data alternativa para a realização da
“Obrigação acadêmica, que deverá coincidir com o período ou turno em que o aluno
“estiver matriculado, ou contar com sua expressa anuência se em turno diferente
“daquele.
An. 2º - Poderá o aluno, pelos mesmos motivos previstos no artigo
º desta lei, requerer à escola pública municipal que em substituição à sua presença
a sala de aula, e para fins de obtenção de frequência, lhe seja assegurado
“apresentar trabalho escrito ou qualquer outra atividade de pesquisa acadêmica
“determinados pela escola, observados os parâmetros curriculares e o plano de aula
“do dia de ausência do aluno.
Ant. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 02 de outubro de 2003.
CARLOS ALBERTO PEREIR
refeito Municipal
Lo
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 .
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiOlavras.mg.gov.br :: www-Javras.mq.gov.br
PREFEITURA DE
LAVRAS