norma nº 2898/2003

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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.898, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.003.
(Projeto de Lei do Legislativo nº036/2003, de autoria do Vereador Paulo Antônio Cerqueira)
FIXA REGRAS PARA A UTILIZAÇÃO DE
ESPAÇOS PÚBLICOS PARA SOLENIDADES E
SHOWS COM USO DE SOM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei;
An. 1º - A Administração Municipal não poderá autorizar a
realização de qualquer solenidade ou shows artísticos com o uso de som, em
logradouros públicos, próximos de igrejas ou templos religiosos nos mesmos dias e
horários de realização dos respectivos cultos.
Ar. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, a
ministração deverá manter-se atualizada com os dias e horários de cultos das
ejas ou templos do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ar. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 02 de outubro de 2003.
CARLOS/ALBERTO PEREI
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 MED,
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiJavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.gov.br
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