norma nº 2901/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.901, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.003.
(Projetá de Lei do Legislativo nº038/2008, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
UBLIGUE-SE
AGUÃO|DA RM.L. DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DE
PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS NO PERÍODO COMPREENDIDO
po ENTRE 18 HORAS DE SEXTA-FEIRA E 18
IS PINS AS HORAS DE SÁBADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MG IIS
í
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a realização de provas de concursos públicos
para administração direta, indireta e funcional do
feira e 18 horas de
ara a admissão de pessoal
unicípio, no período compreendido entre 18 horas de sexta
Art. 2º - Fica vedada a convocação para o trabalho, no período
sompreendido entre 18 horas de sexta-feira até as 18 horas de sábado, de qualquer
servidor municipal que comprovar imperativo de consciência, entendendo-se como
al o decorrente de crença religiosa.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipa//de Lavras, em 15 de outubro de 2003.
CAR
refeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 . -
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (352694 4031: juridicopmiGavras.mg.gov.br :: www.favras.ma.gov.br
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LAVRAS
TERRA DE OPORTUNIDADES