norma nº 2902/2003

Nº PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.902, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.003.
CRIA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DE LAVRAS, O CONSELHO MUNICIPAL DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE LAVRAS E O FUNDO
MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE LAVRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
* O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais
lecretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO!
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
An. 1º - O Município de Lavras promoverá o desenvolvimento
entífico e tecnológico com vistas:
|- à melhoria das condições de vida de sua população, notadamente
O que se refere aos padrões de saúde, educação, habilitação, transporte e
li-ao fortalecimento e à ampliação da base técnico-científica do
unicípio, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços
cnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado
nteúdo tecnológico;
IH — à criação de empresas e renda no âmbito do Município, mediante o
mento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a
ração e a aplicação de conhecimento técnico e científico;
IV— ao aprimoramento das condições de atuação do poder público
unicipal, notadamente no que se refere à identificação e ao equacionamento das
cessidades urbanas e ao aproveitamento das potencialidades do Município;
: Art. 2º - Na promoção do desenvolvimento científico e tecnológico,
Município propiciará apoio financeiro e institucional a projetos e programas
ltados à sistematização, à geração, à absorção e à transferência de
nhecimentos científicos e tecnológicos, notadamente aqueles relacionados com: |
Av. Sylvio Menicucci, nº: 1.575 — 37200-000
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|— a capacitação de recursos humanos;
Il— a realização de estudos técnicos;
Ill — a realização de pesquisas científicas;
IV — a realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;
: V-a criação e a adequação de infra-estrutura de apoio a
mpreendimentos de base tecnológica;
VI — a divulgação de informações técnico-científicas;
: Vil-a realização de projetos para o incremento de incubadoras
mpresariais, tecnológicas e parques-pólos;
É VIill-o apoio e o assessoramento para o ensino e as atividades de
ências dos níveis de ensino fundamental e médio no Município de Lavras.
CAPÍTULO |
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 3º - Fica instituída a Conferência Municipal de Ciência e
cnologia, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto:
| — por membros da comunidade científica e tecnológica de Lavras;
Il — por delegados das instituições representativas do setor produtivo,
da classe trabalhadora e das associações de desenvolvimento tecnológico com
uação em Lavras;
Ill - por delegados do Poder Executivo Municipal;
IV — pelos membros do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia;
V— por convidados e observadores.
Art. 4º - A Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia reunir-
-á ordinariamente a cada 02 (dois) anos ou extraordinariamente sempre que
Onvocada pelo Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, sob coordena:
este, mediante regimento interno próprio.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 -— 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQJavras.mg.gov.br :: www.lavras.
fAihvras A.
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An. 5º - Participam da Conferência Municipal:
| — os membros da comunidade científica, os delegados das instituições
e do poder público e os membros do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia,
com direito a voz e a voto; .
HI — os convidados e os observadores, com direito a voz.
Art. 6º - Os membros da comunidade científica participarão da
Conferência mediante inscrição junto à Comissão Organizadora no prazo de até 15
quinze) dias anteriores à realização da Conferência.
Art. 7º - Os delegados das instituições serão eleitos mediante
euniões próprias nas instituições a que pertençam, no prazo até 15 (quinze) dias
nteriores à realização da Conferência. |
Art. 8º - Os delegados do poder público serão indicados pelo
hefe do Executivo, no prazo até 15 (quinze) dias anteriores à realização da o
onferência. |
Art. 9º - Os observadores deverão efetuar sua inscrição na
omissão Organizadora até o início da Conferência.
Art. 10 - Compete à Conferência Municipal de Ciência e E :
ecnologia:
| — avaliar a realidade da Ciência e Tecnologia no Município; a
ll—-fixar as diretrizes gerais da política municipal de Ciência e
ecnologia para o biênio subsequente ao de sua realização;
HI — avaliar a ações realizadas pelo Conselho Municipal de Ciência e
ecnologia;
IV—avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho
unicipal de Ciência e Tecnologia, quando provocada;
V — aprovar seu regimento interno;
VI — aprovar suas resoluções dar-lhes publicidade e registrá-las em
ocumento final. dd
Av. Sytvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 <
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiOJavras.mg.gov.br :: www.lavrasMq.dov.b
a PREFEITURA DE .
GA LAvras NA
TERRA DE OPORTUNIDADES
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CAPÍTULO Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 11 - Fica criado o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia
do Município de Lavras, doravante designado pela sigla CMCT, composto por onze
membros, assim designados:
|- 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal;
Il — 04 (quatro) representantes da comunidade científica lavrense;
Ii — 02 (dois) representantes do setor produtivo;
IV— 02 (dois) representantes da classe trabalhadora;
o V-01 (um) representante das associações de desenvolvimento
cnológico com atuação em Lavras.
$2º- Os demais membros do CMCT deverão preferencialmente ser
rtadores de comprovada experiência profissional, notadamente na administração,
plantação ou execução de projetos e programas de desenvolvimento científico e
cnológico.
Art. 12- Os membros do CMCT, eleitos ou indicados por seus
gmentos, serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - No ato de indicação dos membros titulares do CcMCT
“Serão indicados os representantes suplentes, que assumirão em caso de
cância.
Art. 13- Para coordenar o processo eleitoral dos membros do E!
CT será constituída anualmente uma Comissão Eleitoral, composta
fitariamente por três representantes do poder público e três representantes da i
Ciedade civil, escolhidos os últimos pela plenária do CMCT. ;
8 1º - Os membros da Comissão Eleitoral não poderão, no período-do-
rcício da função, candidatar-se às vagas surgidas no CMCT.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmitavras.mg.gov.br :: www.lavras.
pREsEiida DE
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$2º - Para o primeiro processo eleitoral será formada uma comissão
“eleitoral “ad hoc”, constituída por três representantes do poder público municipal e
“três representantes da sociedade civil, indicados estes últimos pela Comissão
Permanente de Ciência e Tecnologia da Câmara Municipal.
Art. 14 - Os conselheiros do CMCT terão mandato de dois anos,
“permitida a recondução para somente um mandato consecutivo.
81º - Somente o primeiro grupo de conselheiros terá mandato
iferenciado para permitir a renovação parcial do Conselho, a cada ano, da seguinte
forma:
I-05 (cinco) membros terão mandato de dois anos, sendo dois
epresentantes da comunidade científica, um do setor produtivo, um da classe
rabalhadora e um representante do poder executivo;
$ 2º - No processo de escolha destes membros as vagas deverão ser
reenchidas já com a indicação de quais serão para o grupo de mandato de dois
nos e quais serão para o grupo de mandato de três anos.
Art. 15 - Compete ao Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia
CMCT:
|- executar a política municipal de ciência e tecnologia definida na
onferência Municipal de Ciência e Tecnologia;
Il — propor ao Executivo Municipal os orçamentos e os planos anuais e
Urianuais de ciência e tecnologia, nos quais estarão fixadas as diretrizes e
ioridades que nortearão as aplicações dos recursos do Fundo de Apoio à Ciência
Tecnologia do Município de Lavras - Facitel;
HI — fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do Facitel,
IV — fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Facitel;
V — avaliar e monitorar, por meio de profissionais independentes e de n
tória especialização, a execução da programação anual do Facitel;
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 + q
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmilJavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.gov.br PS ba
a,
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Vi-convocar e realizar a Conferência Municipal de Ciência e
Tecnologia.
Art. 16 - O presidente e o vice-presidente do CMCT serão eleitos
dentre os seus membros, para mandato de dois anos, renovável por apenas uma
vez consecutiva.
AR. 17 - As normas de funcionamento do CMCT serão definidas
m seu regimento interno, a ser elaborado pelo CMCT no prazo máximo de sessenta
ias, contados a partir da posse de seus membros.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 18 - Fica criado o Fundo de Apoio à Ciência e Tecnologia do
unicípio de Lavras - Facitel, constituído por recursos provenientes do orçamento
nual do município e de outras fontes, com a finalidade de propiciar os recursos |
financeiros necessários à execução da Política de Ciência e Tecnologia do
Art. 19 - O Facitei poderá conceder recursos financeiros, se
aprovados pelo Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, por meio das seguintes
| — auxílios para projetos de iniciação técnico-científica para alunos do
ensino médio, educação profissional e ensino superior, cujo percentual em relação
ao orçamento total do Facitel deverá ser estabelecido anualmente pelo Conselho,
que deliberará o seu teto máximo; |
: Il — auxílios para elaboração de teses, monografias e dissertações para
raduados e pós-graduados;
HH — auxílio a pesquisas e estudos para pessoas físicas e jurídicas;
IV — auxílio à realização de eventos técnicos ou científicos, tais como
Ncontros, seminários, feiras, exposições e cursos organizados por instituições
úblicas ou privadas sem fins lucrativos;
- V-— auxilio para obras e instalações-projetos de aparelhamento de
boratório e implantação de infra-estrutura técnico-científica localizadas n
Unicípio de Lavras e de propriedade de entidades públicas sem fins lucrativos;
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Vi auxílio para instalação e/ou manutenção de incubadoras
empresariais tecnológicas.
$1º-Os recursos poderão ser concedidos sob a forma de apoio
integrado e compreender uma ou mais modalidades, desde que necessárias à
consecução de programa ou projeto de desenvolvimento científico e tecnológico;
S 2º - Somente poderão ser apoiadas com recursos do Facitel as
proposições que apresentarem mérito técnico-científico compatível com sua
finalidade, natureza e expressão econômica, social ou cultural, aprovadas pelo
Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia;
83º -A avaliação do mérito técnico-científico, da pertinência sócio-
econômica dos projetos e da capacitação profissional dos proponentes será
realizada por pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação;
$4º- Os recursos do Facitel serão aplicados exclusivamente na
execução de projetos relacionados com o desenvolvimento científico e tecnológico,
vedada sua utilização para custear despesas e encargos administrativos correntes
de responsabilidade do Município de Lavras ou de qualquer outra instituição, exceto
Art. 20 - Os recursos do Facitel serão concedidos a pessoas
físicas ou jurídicas que submeterem ao CMCT projetos portadores de mérito técnico-
ientífi interesse para o desenvolvimento da municipalidade, mediante
convênios, nos quais estarão fixados os objetivos do projeto, o
Tecnologia.
8 1º - Somente poderão receber recursos aqueles proponentes que
stiverem em situação regular perante o Município, o Estado e a União, aí incluídos
Pagamento de impostos, as taxas e as demais obrigações fiscais, trabalhistas ou
revidenciárias devidas, e que não tiverem pendências relativas a prestações de
ontas referentes a auxílios ou financiamentos concedidos pelo Facitel.
8 2º - A regulamentação das demais condições de acesso aos recursos
O Facitel e as normas que regerão a sua operação, inclusive a unidade responsável
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiGavras.mg.gov.br :: www.lavra
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Ar. 21 - A concessão de recursos do Facitel poderá se dar:
I-a fundo perdido, para instituições públicas ou privadas sem fins
lt — mediante apoio financeiro reembolsável;
HI — mediante financiamento de risco;
IV— mediante contrato para prestação de serviços sociais num período
quivalente ao período em que receber o recurso do Facitel.
Art. 22 - Os beneficiários de recursos previstos nesta lei farão
onstar o apoio recebido do Facitel quando da divulgação dos projetos e das
dades e dos respectivos resultados.
Art. 23 - Os resultados ou ganhos financeiros resultantes da
mercialização dos direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que
fventura venham a ser gerados em razão da execução de projetos e atividades :
adas a cabo com Fecursos do Município serão revertidos total ou parcialmente em É
or do Facitel, de acordo com O que especificar o acordo, contrato ou convênio
viamente estabelecido, e destinados às modalidades de apoio estipulados no
igo 18 desta lei.
Art. 24 - Os recursos gerados por aplicações financeiras do
itel, a qualquer título, serão integralmente em favor deste Fundo.
Ar. 25 - O CMCT apresentará, anualmente, à Câmara Municipal
tório de suas atividades, disponibiliza-lo-á para a comunidade em geral no jornal :
al do Município e delas também prestará contas anualmente à comunidade, i
lante convocação prévia e Por instrumento a ser definido posteriormente por
Conselho.
Art. 26 - Esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura, |
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal À Lavras, em 15 de oufubro de 20083.
CARLOS| ALBERTO PEREIRA
Práfeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 - 37200-000 .
* (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmitavras.mg. gov.br :: www. favras.mg. ov.br |