norma nº 2905/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.905, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.003.
(Projeto de Lei do Executivo nº047/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
QUE-SE
ANEXO | DA LEI Nº2.777, DE 12 DE JULHO DE 2002, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo | da Lei nº2.777, de 12 de julho de 2002, passa a vigorar
acrescido dos seguintes dispositivos:
VALOR (R$)
PROGRAMA METAS E PRIORIDADES |
DESAPROPRIAÇÕES | Desapropriação de imóvel p/ampliação e
DIVERSAS adequação do Aterro Controlado
Desapropriações de imóveis para fins
industriais
Desapropriação de imóvel para implantação
do Parque Linear do Madeira
Desapropriações de imóveis para fins de
implantação de centros de lazer e recreação
esportiva
Desapropriação de imóvel para implantação
do Parque Ecológico
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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