norma nº 2908/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
E; LEI Nº 2.908, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.003.
(Projeto de'lLei do Executivo nº 049/2003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
LIQUE-SE o
AD DA PIM.L.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A ASSOCIAR-
SE, NA QUALIDADE DE SÓCIO FUNDADOR, AO
: INDEL — INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
WO PIRTO FILHO ECONÔMICO E SOCIAL DE LAVRAS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
G 1399 UP
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Ant. 1º - Fica o Município de Lavras autorizado a associar-se, na
qualidade de sócio fundador, ao INDEL — Instituto de Desenvolvimento Econômico e
Social de Lavras, participando de sua constituição, fundação e instituição.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei,
fica o Poder Executivo autorizado a consignar no orçamento do próximo exercício
financeiro, rubrica própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 outubro de 2.003
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicncci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmlalavras.mg.gov.br ::