norma nº 2909/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
/ LEI Nº 2.909, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.003.
Lei É Executivo nº 058/2003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
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AMA FAS
MGIIBS-AP |
DESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO BAIRRO
o “PADRE DEHON” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica descaracterizada de “Área Verde”, imóvel assim
constituído, da quadra 25, zona 12, da planta cadastral do Bairro “Padre Dehon”,
“nesta cidade, com área de 894,00 m2 situado na testada da quadra, na Rua “João
Pomárico", esquina das Ruas "João Pinto Gonçalves” e “Dr. José Botelho”,
confrontando pela frente, numa extensão de 10,40 metros lineares, com a Rua “João
Pinto Gonçalves”; pela lateral direita, numa extensão de 59,80 metros lineares com
Olimpio Francisco de Moura (lote 145) e William Zampieri (lote 160); pela lateral
esquerda, numa extensão de 61,05 metros lineares, com a Rua “João Pomárico” e
pelos fundos, numa extensão de 19,40 metros lineares, com a dita Rua “Dr. José
Botelho”, tudo conforme levantamento topográfico e memorial descritivo anexos e
“integrantes à esta lei.
Art. 2º - O imóvel referido no artigo anterior, objeto da concessão,
destina-se, em parte, à doação para entidade assistencial denominada Grupo dos
Ipês da Associação dos Alcoólicos Anônimos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de outubro de 2.008.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Pjefeito Municipal
«v. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmklavras. mg-gov.br :: um lavras. me gov. br